O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (11.nov.2026), um projeto de lei complementar que propõe retirar até R$ 10,5 bilhões em gastos com subsídios ao óleo diesel do cálculo da meta de resultado primário de 2026.
Mudança no arcabouço fiscal
A medida foi protocolada por meio do PLP 299 de 2026, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA). A proposta altera o Novo Arcabouço Fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e outras normas vigentes, com a justificativa de ampliar os instrumentos de gestão orçamentária do Poder Executivo sem precisar concentrar o ajuste fiscal em áreas sociais garantidas pela Constituição.
Apesar da exclusão do cálculo, as despesas continuam sendo realizadas e mantêm o impacto sobre as contas públicas. A mudança significa apenas que esses valores deixarão de ser contabilizados na verificação do cumprimento do resultado primário estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Créditos extraordinários e combustíveis
A exclusão se restringe aos gastos autorizados fora do Orçamento original por meio de créditos extraordinários, criados para financiar subsídios a produtores e importadores de diesel desde setembro. Esses recursos decorrem da MP 1.391 de 2026, voltada à estabilização de preços de combustíveis. De acordo com a justificativa apresentada pelo senador Jaques Wagner, a medida é necessária devido à permanência de um conflito geopolítico em curso.
A subvenção mais recente ao diesel foi prorrogada em 27 de outubro por mais 30 dias, mantendo o benefício de R$ 2,12 por litro do combustível comercializado internamente. Além disso, uma subvenção de R$ 1,40 por litro de diesel importado foi regulamentada em 13 de outubro, também com validade de 30 dias, embora ainda não haja definição oficial sobre sua continuidade.
Impacto e pacote para 2027
O mercado avalia que a retirada gradual desses incentivos representa um desafio relevante, uma vez que as cotações internacionais do petróleo seguem pressionadas por conflitos no Oriente Médio e entre Rússia e Ucrânia. A intenção do governo é reduzir os subsídios aos poucos, evitando saltos bruscos nos preços das bombas e o consequente repasse de custos para o setor de transportes e a economia em geral.
A iniciativa faz parte de um conjunto mais amplo de ações voltadas ao controle das contas públicas para o próximo ano. Em audiência na CMO (Comissão Mista de Orçamento) nesta mesma quarta-feira (11), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o pacote terá impacto fiscal estimado em cerca de R$ 60 bilhões em 2027, englobando tanto medidas de contenção de despesas quanto iniciativas para elevar a arrecadação, revisão de benefícios tributários e novas regras para compensações de impostos.
