O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfrentou um revés legislativo recente após cinco medidas provisórias perderem a eficácia no Congresso Nacional desde o mês de outubro, sem passarem pela análise de deputados e senadores.
As iniciativas barradas abrangiam setores estratégicos variados, englobando desde o suporte financeiro para companhias aéreas e subsídios para importação de combustíveis até programas de renegociação de dívidas e socorro a trabalhadores rurais.
Medidas de apoio aéreo e crédito A MP 1.368/2026 caducou em 16 de outubro, deixando de destinar R$ 8 bilhões ao Ministério de Portos e Aeroportos para fornecer assistência financeira reembolsável às empresas de aviação comercial do país.
Pouco depois, em 20 de outubro, venceu a MP 1.371/2026, que modificava diretrizes do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito para abranger novos públicos, entre eles os caminhoneiros autônomos.
Subsídios e programas econômicos Encerrando o ciclo de outubro, a MP 1.372/2026 perdeu vigência no dia 26, cancelando o repasse de R$ 550 milhões ao Ministério de Minas e Energia para subsidiar a importação de óleo diesel rodoviário.
Na mesma data, caducou a MP 1.373/2026, responsável por criar o Desenrola Adimplentes para a reestruturação financeira de bons pagadores e o Fies Empreendedor para incentivar a quitação de financiamentos estudantis. Por fim, a MP 1.374/2026 caducou em 28 de outubro, bloqueando o auxílio financeiro a produtores independentes de cana-de-açúcar nordestinos afetados por taxações norte-americanas e intempéries climáticas.
Regras das medidas provisórias Editadas pelo Executivo com força de lei imediata, as medidas provisórias exigem o aval da Câmara dos Deputados e do Senado no prazo máximo de 120 dias para se tornarem definitivas, caso contrário perdem o efeito legal.
Quando textos que abrem crédito extraordinário caducam, o Executivo fica proibido de gastar a verba remanescente, embora os montantes já empenhados durante o período de vigência permaneçam válidos e não precisem ser devolvidos.
Prorrogação da MP das apostas Em contraste com as normas caducadas, a regulamentação voltada para o setor de jogos online teve o prazo estendido por mais dois meses.
A chamada MP das bets, que restringe a prática, divulgação e oferta de apostas de quota fixa no território nacional, teve a vigência estendida por 60 dias através de ato assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e veiculado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11 de novembro de 2026).
