O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para suspender o afastamento de dois anos imposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, que atuou na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato. Com a medida, a execução da penalidade fica travada até o julgamento definitivo do mandado de segurança protocolado pela defesa da magistrada.
Contexto da sanção do CNJ
A penalidade havia sido chancelada pelo órgão de controle em agosto deste ano, decorrente da validação de um pacto celebrado em 2019 entre a força-tarefa de Curitiba e a Petrobras. A avaliação do conselho apontou que a juíza falhou ao não adotar as cautelas necessárias antes de autorizar o direcionamento de verbas oriundas de um entendimento entre a estatal brasileira e autoridades norte-americanas.
O caso teve como ponto de partida a homologação de US$ 682,56 milhões, montante que representava 80% de uma multa negociada pela empresa junto ao Departamento de Justiça e à Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos. Hardt deu aval ao acerto em janeiro de 2019, período em que respondia pela titularidade da 13ª Vara. Meses depois, a tramitação foi freada pelo ministro Alexandre de Moraes e, posteriormente, tida como nula pelo plenário do STF.
Argumentos de Fux e a prescrição
Em sua fundamentação, Fux pontuou que o limite temporal de cinco anos para a aplicação da medida disciplinar já havia expirado quando o processo administrativo foi aberto, em junho de 2024. De acordo com o magistrado, o conselho detinha ciência dos episódios desde março de 2019, data em que protocolou uma reclamação disciplinar sobre a conduta da togada.
O relator ressaltou que a apuração interna não encontrou indícios de que Hardt participou das tratativas do acordo, obteve benefício financeiro ou teve o propósito de beneficiar terceiros. Para o representante da Corte máxima, a contagem do quinquênio prescricional tem início no momento em que a administração toma conhecimento dos fatos, e não na ocasião em que novos elementos são reunidos para aferir a gravidade da falta.
Desdobramentos práticos da liminar
Diante da decisão provisória, perdem efeito o afastamento das atribuições, o corte proporcional nos vencimentos e a contagem do prazo da sanção. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) precisará anotar a suspensão e barrar o cumprimento da punição enquanto a ordem judicial estiver vigente.
Atualmente, a juíza encontra-se em licença médica para tratamento de saúde, condição que permanece inalterada pela determinação de Fux. Contudo, a ordem assegura que ela poderá retomar suas funções com salário integral ao término do afastamento médico, caso não haja nenhum outro obstáculo legal.
O processo também deixou de tramitar sob sigilo, com exceção dos documentos de cunho médico da magistrada. Por se tratar de uma decisão de caráter liminar, a medida não anula de forma definitiva a punição, cabendo ainda a análise de mérito do mandado de segurança após os pareceres do próprio CNJ e da Procuradoria-Geral da República.
