O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) a preservação do sigilo parcial dos elementos coletados durante os sete anos de tramitação do inquérito das fake news.
Arquivamento e volume de documentos Aberto há mais de sete anos para apurar ataques e ameaças a integrantes do STF, o inquérito das fakes news foi arquivado por Fachin. Os arquivos da investigação somam mais de 12 mil páginas, 57 volumes e mais de 100 anexos.
Proteção à intimidade Conforme a determinação judicial, serão resguardados conteúdos delicados que digam respeito à intimidade e à vida privada dos alvos e de figuras públicas citadas no procedimento. Após a separação desses trechos, a Corte deverá liberar o acesso público ao restante dos registros.
“Em atenção à manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito do sigilo dos autos e a necessidade de serem resguardados dados relacionados à intimidade e vida privada de pessoas e autoridades públicas mencionadas ao longo das apurações, cuja proteção encontra fundamento de legitimidade no art. 5º, X e LXXIX, da Constituição Federal, no art. 31, § 1º, I, da Lei n. 12.527/2011, e nos arts. 2º, IV e 6º, III e VII, da Lei n. 13.709/2018, o sigilo dos autos deverá ser mantido até a formação de apenso com publicidade restrita para resguardar tais direitos”, escreveu Fachin na decisão.
O magistrado pontuou que, logo após a finalização dessa etapa, “levante-se, imediatamente o sigilo dos autos [processo]”, conforme estabelece a Carta Magna.
Divergência com o Ministério Público A deliberação diverge do entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que postulava pela manutenção do sigilo integral sobre todo o acervo probatório.
“O acervo reunido nestes autos ao longo de 7 anos guarda informações de elevada sensibilidade estratégica, relativas à segurança estrutural e institucional dos Ministros do Tribunal e de altas autoridades da República. Os autos registram ameaças e elementos atinentes à integridade física e operacional de agentes públicos no exercício de funções centrais do Estado; a sua divulgação tem o potencial de expor ao espaço público cogitadas vulnerabilidades que a investigação buscou proteger”, escreveu Gonet.
De acordo com a PGR, em mais de 50 volumes, há dados pessoais, bancários e fiscais de empresas, instituições e investigados.
“Este inquérito ultrapassa a marca das 12 mil folhas e reúne um amplo universo de pessoas, potencializando os riscos concretos de afetação da própria segurança das autoridades protegidas e o direito fundamental de pessoas com relação a quem é dado presumir não terem interesse em ver os seus dados atirados a ampla exibição pública”, acrescentou o PGR.
Conforme o órgão ministerial, a publicidade irrestrita poderia gerar exposição indevida aos citados, ressaltando que a legislação resguarda a intimidade e o interesse coletivo, enquanto os investigados e empresas citadas poderiam pleitear acesso direto aos autos de forma individualizada.
