O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e discutem a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil.
Impacto jurídico nas instâncias inferiores A decisão, datada deste domingo (8), vale até que o STF julgue definitivamente as ações que questionam a medida. Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre a MP na Corte. O ministro atendeu a um pedido apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que argumentou que decisões divergentes estavam gerando instabilidade jurídica e aplicação desigual da proibição pelo país.
Risco de decisões conflitantes Na decisão, Fux afirmou que há risco de múltiplas decisões em sentidos diferentes enquanto o próprio Supremo analisa a validade da MP. Para o magistrado, estão presentes os requisitos necessários para paralisar as ações até uma definição da Corte, destacando que o debate envolve questões constitucionais complexas.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa — como tive a oportunidade de me manifestar na audiência pública realizada no dia 03.11.2026, bem como em meu voto no RE 966.177/RS, na Sessão do Plenário do dia 06.08.2026”, escreveu o ministro.
Contexto e restrições anteriores A discussão teve início após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicar, em 25 de setembro, a MP que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país. A proibição também atingiu jogos on-line e cassinos virtuais, com o bloqueio dos sites tendo início em 6 de outubro. Enquanto entidades do setor argumentam que houve quebra de segurança jurídica após o pagamento de licenças milionárias, a Advocacia-Geral da União defende a validade da medida por razões sociais e econômicas.
