O Senado federal aprovou nesta terça-feira (3) a chamada PEC da Segurança, que eleva à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Criada originalmente por lei em 2018 para integrar órgãos federais, estaduais e municipais, a ferramenta passará a ter maior peso jurídico e precisará ser promulgada pelo Congresso para entrar em vigor.
Os gargalos na primeira fase do Susp
Desde a sua instituição, o sistema não conseguiu impedir o avanço de facções e milícias pelo território nacional. Pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) aponta que 41,2% da população brasileira relata a presença desses grupos nos bairros onde vive, impulsionada pela diversificação das atividades ilegais.
Para Roberto Uchôa, conselheiro do FBSP e pesquisador da Universidade de Coimbra, a mudança na Constituição representa uma virada estrutural que faltava à lei ordinária anterior. “O Susp foi criado por uma lei ordinária que se tornou praticamente um projeto de intenções, não foi colocado em prática, não se tornou uma política de Estado. Criou-se o Susp mas não se deu, por exemplo, à Polícia Federal a prerrogativa de investigar as organizações criminosas de forma independente, não residual, como agora está sendo feito na PEC. São mudanças estruturais que permitirão que o Susp passe a funcionar”, avalia o especialista.
A atuação da PF e o combate financeiro
Com as novas diretrizes, a Polícia Federal ganha margem para atuar em âmbito nacional com o mesmo rigor visto no Rio de Janeiro após decisões do Supremo Tribunal Federal, focando em frentes cruciais como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e corrupção sistêmica.
Segundo Uchôa, essa abordagem é indispensável para enfraquecer o poder das quadrilhas. “Ou seja, a PF tem atuado em três frentes: na movimentação do dinheiro — contra sonegação fiscal e corrupção de agentes públicos —, na lavagem do dinheiro — quando prendeu o segundo deputado mais votado do Rio, Márcio Canella, que lavava bilhões de reais numa rede de postos —, e no combate à corrupção dentro das instituições públicas — prendeu pessoas na Assembleia, no Tribunal Regional Federal, na polícia”, explica.
O pesquisador enfatiza que tal investida é vital “porque não se consegue combater o crime organizado enquanto não combater sua infiltração nas instituições e a lavagem do dinheiro do crime”. E conclui sobre a união de esforços: “O papel do governo federal é ajudar nisso. É uma conjugação de forças: a PF não tem efetivo [grande número de homens], mas tem expertise. O estado tem o efetivo, a massa para ocupar o lugar”.
Interiorização e capilaridade das facções
A complexidade do cenário atual é marcada pela descentralização dos grupos criminosos. Um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o FBSP indica que municípios menores registraram altas em homicídios e crimes violentos, enquanto o número total de facções disparou — Pernambuco, por exemplo, contabiliza ao menos 12 organizações em disputa.
A expansão do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) para além do eixo sudeste ocorreu de forma intensa a partir de 2018, gerando guerras sangrentas no Norte e reconfigurando a criminalidade em estados de todo o país, inclusive em regiões como Santa Catarina e Minas Gerais.
Coordenação federal e liderança política
Para Carolina Ricardo, advogada e diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, a inclusão do Susp no texto constitucional fornece a base necessária para unificar estratégias, cruzar dados e consolidar forças-tarefa em âmbito nacional.
“Essa possibilidade de solicitar e de fazer a gestão de informações compartilhadas no Estado, de ter sistemas interoperáveis, dá um pouco mais de força para o governo federal fazer a coordenação”, afirma a diretora.
Apesar do avanço institucional, a especialista pondera que o sucesso da nova política dependerá diretamente do empenho do alto escalão do Executivo. “O que garante que o Susp saia do papel, seja como uma lei federal, seja na Constituição, é a liderança política do presidente e do ministro, que precisa, eu costumo dizer, acordar e dormir falando em segurança pública”, finaliza.
