O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, na última quarta-feira (4), a medida provisória que estabelece as diretrizes para a cobrança do Imposto Seletivo. O tributo, que é um dos pilares da reforma tributária sobre o consumo, tem como finalidade principal desestimular a compra de bens e serviços que ofereçam riscos ao meio ambiente ou à saúde pública. A cobrança oficial está agendada para começar em 2 de fevereiro de 2027.
O que é e por que o imposto foi criado
O Imposto Seletivo, popularmente batizado de “imposto do pecado”, foi desenhado para aplicar uma carga tributária diferenciada sobre itens específicos. Além de desencorajar o consumo, o tributo serve como um mecanismo de ajuste no novo sistema fiscal. Com a transição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o governo busca evitar que produtos como cigarros e bebidas alcoólicas sofram uma redução de carga tributária, garantindo que o objetivo de desincentivo ao consumo seja mantido.
Funcionamento e alíquotas para 2027
A metodologia de cobrança varia conforme a natureza do produto. Para itens como veículos, o cálculo leva em conta critérios como potência, eficiência energética, segurança, tipo de combustível e potencial de reciclagem. O imposto será aplicado uma única vez em toda a cadeia produtiva, evitando o efeito cascata.
Confira as alíquotas definidas para o início da vigência em 2027:
- Bebidas açucaradas: 2,6%
- Cervejas: 4,2%
- Vinhos e fermentados: 8%
- Vermutes: 12%
- Vinhos do Porto e outras bebidas com teor acima de 14%: 16%
- Bebidas refrescantes (abaixo de 8% de teor): 16%
- Rum e aguardentes de cana: 20%
- Gim, vodca e outros destilados: 24%
- Cigarros: 66,7% + R$ 3,50 a cada 20 unidades
- Outros produtos de tabaco: 37,5%
- Carros de passeio: 6,3% (base)
- Veículos leves de carga: 3,9% (base)
- Aeronaves: 6,8% (exceto modelos elétricos ou com emissão zero)
- Embarcações de recreio: 7,8% a 12%
- Loterias e apostas: 0,5%
Impacto nos preços e justificativa governamental
Embora as alíquotas estejam definidas, especialistas alertam que o impacto direto no preço ao consumidor final ainda é incerto. O valor na prateleira dependerá da estratégia de repasse das empresas e de como o restante da reforma tributária afetará os custos operacionais.
O governo justifica a medida com base em dados de saúde pública. Segundo estudos citados pelo Ministério da Saúde, o custo anual gerado pelo tabagismo chega a R$ 153,5 bilhões, enquanto o tratamento de doenças ligadas a bebidas ultraprocessadas custa cerca de R$ 3 bilhões ao SUS.
Em contrapartida, representantes do setor de bebidas alcoólicas manifestam preocupação. “Produtores de bebidas alcoólicas, por outro lado, afirmam que o setor já é altamente tributado e que novos aumentos podem elevar preços, reduzir margens, provocar demissões e estimular o mercado ilegal. Segundo o setor, os impostos representam de 40% a mais de 80% do preço das bebidas.”
O período entre 2025 e 2027 servirá como uma fase de transição, onde a carga tributária deverá ser mantida nos moldes atuais, com as definições para 2028 ainda sob análise do governo.
