A votação da Proposta de Emenda à Constituição da segurança pública nesta terça-feira, 3, colocará em foco o debate sobre a redução da maioridade penal. Caso a alteração seja aprovada no Senado, o texto precisará retornar para nova análise na Câmara dos Deputados.
Tramitação e histórico na câmara
Em março, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC sem prever qualquer mudança na idade penal. No entanto, o cenário mudou no Senado, onde parlamentares protocolaram emendas para fixar a imputabilidade em 16 anos para crimes hediondos, enquanto a oposição apresentou uma proposta ainda mais rigorosa, sugerindo o limite de 14 anos para os mesmos delitos.
Estratégia eleitoral e movimentação do governo
A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apoiou a discussão sobre a maioridade penal apenas nos dias que antecederam o segundo turno das eleições presidenciais. Na ocasião, o líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), protocolou uma emenda para baixar a idade para 16 anos em casos de crimes hediondos.
A iniciativa de Santana ocorreu exatamente no dia previsto para a análise da matéria. Devido à forte repercussão e ao racha gerado dentro do próprio partido, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), optou por adiar a apreciação para esta terça-feira.
Proposta da oposição e o debate político
No mesmo período, o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, protocolou uma emenda própria com o endosso de Flávio Bolsonaro, então candidato à presidência, além do apoio de outros 36 senadores.
O texto oposicionista estabelecia a redução básica para 16 anos, mas abria a possibilidade de atingir os 14 anos em situações envolvendo crimes hediondos, tráfico de entorpecentes, terrorismo e atuação em organizações criminosas.
Embora o impasse tenha impulsionado a campanha de Lula na época, parte da bancada do PT agora defende a preservação integral da redação original que veio da Câmara em março.
O escopo original da proposta
A versão inicial aprovada pelos deputados federais focava em estruturar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelecer diretrizes firmes contra milícias e facções, e permitir a criação de guardas municipais com atribuições civis. O projeto também ampliava a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais.
Além disso, o plano original previa o custeio do setor por meio de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e municípios, reservando ainda 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal para a segurança pública.
Encerrado o período eleitoral, a deliberação no Senado servirá como um termômetro político para esclarecer se o endosso à redução da maioridade penal por parte do governo federal configurava uma medida efetiva ou apenas uma tática eleitoral.
