O governo federal iniciou o envio de notificações para microempreendedores individuais que preenchem os requisitos para receber o perdão de débitos tributários com a União.
Como funcionam as notificações
De acordo com o Sebrae, os avisos estão sendo enviados por mensagens de WhatsApp e pela caixa postal do aplicativo Gov.br. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os comunicados enviados aos MEIs fazem parte de um serviço oficial do governo federal voltado aos empreendedores que atendem aos critérios para receber o benefício.
Quem tem direito à anistia
A iniciativa decorre de uma lei sancionada na última quarta-feira (21), que prevê o perdão de débitos tributários de microempreendedores individuais com a União. A estimativa é que cerca de 3,6 milhões de empreendedores sejam beneficiados diretamente pela anistia, que abrange aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas.
Regras e abrangência do perdão
A legislação contempla o perdão de débitos contraídos até 13 de outubro desse ano, incluindo o valor principal da dívida, juros, multas e outros encargos. A medida abrange tanto débitos inscritos na Dívida Ativa da União — quando o governo formaliza a cobrança de uma dívida não paga — quanto aqueles que ainda estão em fase de cobrança administrativa.
No entanto, para manter o benefício, os empreendedores precisam cumprir exigências específicas, entre elas a obrigação de manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova legislação. O descumprimento das regras pode levar ao cancelamento do perdão.
