Saiba como o governo planeja votar a PEC da Segurança Pública até dezembro, retirando temas polêmicos como a redução da maioridade penal do texto. A cúpula governista no Congresso Nacional traçou como meta votar a PEC da Segurança Pública até o encerramento de dezembro, buscando blindar a proposta de polêmicas ligadas ao sistema penal.
Estratégia para evitar barreiras no Legislativo
A articulação liderada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), e pelo líder do partido na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), tem como foco central excluir qualquer discussão sobre a alteração na idade de imputabilidade penal para acelerar a tramitação. O deputado federal argumentou que “a redução da maioridade penal é um tema específico e que não deve ser incluído na proposta para não prejudicar as condições de aprovação do projeto do Executivo”. O texto já está apto para avançar ao Senado, enquanto o Palácio do Planalto acompanha o andamento das negociações diretamente com o comando da Casa legislativa. O debate sobre o tema ganhou tração após a apresentação de duas emendas específicas. Uma delas, sugerida pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha a diminuição para 16 anos em geral e 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e organização criminosa. Outra iniciativa, protocolada pelo líder petista no Senado, Camilo Santana (CE), previa o limite de 16 anos estritamente para delitos graves, mantendo a regra atual nos demais cenários.
Outras prioridades do Executivo no Congresso
Além da pauta de segurança, os governistas fixaram mais três matérias urgentes para análise até o dia 20 de dezembro. A lista inclui a MP das Bets, na qual o governo mantém firme a posição de proibir a atuação de empresas de apostas esportivas irregulares, e o PLP 265, voltado a injetar R$ 200 bilhões na educação em tempo integral com verbas oriundas do pré-sal. Por fim, o programa de Tarifa Zero visa garantir gratuidade no transporte público aos finais de semana, embora exija entendimentos orçamentários com os chefes do Legislativo.
Futuro político e alianças
Enquanto pacotes fiscais e mudanças estruturais no Judiciário foram descartados para o curto prazo, a bancada avalia que os desdobramentos das eleições exigem uma revisão profunda nas parcerias com siglas do Centrão que controlam pastas ministeriais, mas divergem da base governista nas votações parlamentares.
