O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, agendou para o dia 3 de novembro, às 10h, uma audiência pública na sala da 2ª Turma da Corte para debater as ações judiciais relacionadas ao mercado de apostas esportivas e loterias no país.
Entidades e órgãos envolvidos A convocação do encontro ocorreu após solicitações da Advocacia Geral da União, das partes responsáveis pela ação direta de inconstitucionalidade 8.027 e de organizações admitidas nos processos como amici curiae, que fornecem dados e subsídios técnicos ao Tribunal.
Contexto da medida provisória O debate no STF também abrange a medida provisória 1.394 de 2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, que determinou a proibição da exploração, oferta, intermediação e propaganda de apostas de quota fixa, abrangendo tanto os palpites esportivos quanto os jogos on-line.
Impactos econômicos e urgência A remarcação do debate foi evitada durante o período eleitoral para prevenir interpretações de interferência política, mas o magistrado avaliou que o tema ganhou urgência devido aos prazos da MP e aos reflexos financeiros no futebol nacional e em outras áreas, com foco na segurança jurídica.
Processos anteriores e debates sobre ludopatia Fux já havia conduzido debates sobre os desdobramentos das bets, concentrando-se em problemas como a ludopatia, e os dados obtidos serviram de base para o seu voto sobre jogos de azar, onde apontou os malefícios ligados ao setor.
Contestações judiciais A MP passou a ser alvo de questionamentos no Supremo por parte de companhias de mídia, agremiações esportivas e entidades representativas, a exemplo da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e do IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável), que solicitaram a suspensão da norma. Em contrapartida, a AGU requereu a manutenção integral da proibição, argumentando que cabe à União definir as modalidades de loteria permitidas.
Participantes convocados Como relator de processos prévios sobre a regulamentação do setor, Fux determinou que o despacho seja anexado também às ADIs 7.721, 7.723, 7.749, 8.024, 8.028 e 8.035, ampliando o escopo da audiência para além da medida provisória. Estão convocados representantes da PGR, Ministério da Fazenda, CNI, Abert, além da CBF e de equipes como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa.
