O Senado Federal aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que extingue a possibilidade de adoção regular da escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas semanais sem redução salarial. A votação expressiva registrou 75 votos favoráveis e apenas um contrários.
Como a matéria foi mantida sem alterações em relação ao texto vindo da Câmara dos Deputados, a proposta não precisará retornar para análise dos deputados, seguindo diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.
O impacto da nova jornada de trabalho A medida altera diretamente o artigo 7º da Constituição Federal, mantendo o limite máximo de oito horas diárias de trabalho e preservando todos os pisos salariais das categorias profissionais do país. O modelo regular em que o cidadão atua durante seis dias e descansa apenas um deixa de existir, abrindo espaço para a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado semanais, com preferência para que um deles caia no domingo.
Cronograma de transição para as empresas Para facilitar a adaptação do mercado corporativo e da força de trabalho, a aplicação da lei ocorrerá em etapas:
* Fase 1: 60 dias após a promulgação, o teto passa a ser de 42 horas semanais, garantindo já os dois dias de folga. * Fase 2: 12 meses após a primeira etapa, o limite definitivo de 40 horas semanais entra em vigor, completando a transição em cerca de 14 meses.
Exceções e regras específicas da nova lei A nova regra atinge a grande maioria dos empregados regidos pela CLT. No entanto, setores que exigem serviços contínuos ou essenciais — tais como saúde, segurança pública, transporte e limpeza urbana — poderão adotar escalas diferenciadas mediante acordos e convenções coletivas de trabalho.
Além disso, profissionais com ensino superior e salário superior a 2,5 vezes o teto do INSS (hoje na faixa de R$ 21 mil) contam com diretrizes específicas. Uma futura lei complementar disciplinará também o impacto da norma para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e negócios de pequeno porte.
O avanço da pauta no Congresso O desfecho da tramitação coroa meses de debates intensos entre governo, oposição e representantes do setor produtivo. Enquanto defensores apontavam ganhos significativos em termos de bem-estar e tempo livre para a população, setores contrários demonstravam preocupação com o aumento de encargos operacionais. Com a promulgação iminente, o Brasil alinha suas leis trabalhistas aos padrões adotados por diversas nações ocidentais.
