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Empresários cobram prazo maior para transição da jornada 5×2

Empresários pedem mais prazo para adotar a escala 5×2

Representantes do setor empresarial manifestaram preocupação com o cronograma de implementação da escala 5×2 durante debate realizado na Câmara dos Deputados, na última quinta-feira, 19. O evento, promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, serviu para que o empresariado solicitasse um período mais longo de adaptação, argumentando que a data limite de 16 de dezembro é insuficiente para ajustar turnos, preencher postos em aberto e capacitar novos contratados.

A Emenda Constitucional 141 estabelece a garantia de dois dias de repouso remunerado por semana, mantendo a integridade dos salários. O cronograma prevê o início da transição em dezembro de 2026, quando a carga horária máxima semanal passará de 44 para 42 horas. Posteriormente, em 16 de dezembro de 2027, o teto cairá definitivamente para 40 horas.

Desafios logísticos e operacionais

O assessor de relações do trabalho da Confederação Nacional do Transporte, Brunno Contarato, afirmou que mais da metade das empresas de transporte urbano tem vagas que não consegue preencher. Com a redução da jornada para 40 horas semanais, a projeção da entidade é de que o segmento necessite de 240 mil novas contratações apenas para assegurar a continuidade da prestação dos serviços.

No setor mineral, a preocupação central reside no tempo exigido para a preparação da mão de obra. O gerente jurídico do Instituto Brasileiro de Mineração, Thiago do Val, explicou que a formação de um trabalhador do setor pode levar até um ano. Por essa razão, ele defendeu um cronograma estendido que viabilize a seleção e o treinamento de equipes sem colocar em risco a segurança operacional.

Impactos tributários e na educação

Durante o seminário, Do Val também expressou oposição ao corte de compensações tributárias que consta no projeto de ajuste fiscal em andamento na Câmara. Na mesma linha, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que coordena a frente parlamentar, externou receio quanto aos impactos do pacote legislativo sobre o funcionamento das companhias.

Por sua vez, a presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, Elizabeth Guedes, criticou a mudança. Na avaliação dela, professores podem usar o tempo liberado pela redução da jornada para assumir aulas em outras escolas.

Judicialização e regulamentação oficial

Enquanto o debate legislativo continua, o Supremo Tribunal Federal conduz a análise de ações ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria contra dispositivos da emenda constitucional. Em caráter liminar, o relator da matéria, ministro Flávio Dino, assegurou o início da transição para 16 de dezembro, cabendo agora ao plenário presencial concluir o julgamento, após solicitação do ministro Luiz Fux.

Paralelamente às discussões jurídicas e parlamentares, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na quinta-feira o decreto responsável por regulamentar a alteração. O ato normativo define os critérios para o cálculo do valor da hora de trabalho nos regimes de 42 e 40 horas semanais, além de delegar ao Ministério do Trabalho a responsabilidade de publicar diretrizes complementares voltadas a regimes especiais.

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