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Cidades poderão receber apoio federal para criar e atualizar planos diretores

União poderá ajudar municípios a elaborar plano diretor

Municípios que comprovarem não ter condições de elaborar ou manter atualizados seus planos diretores poderão receber assistência técnica e financeira da União. A medida está prevista no Projeto de Lei 3.020/2024, aprovado nesta 3ªfeira (17.nov.2026) pela CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional) do Senado.

O PL 3.020/2024 altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001) para incluir a prestação desse apoio entre as atribuições da União, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira. A assistência será oferecida por meio de programas estruturados, com critérios de priorização, mecanismos de acompanhamento e apoio à implementação.

A proposta também determina que intervenções urbanas financiadas com recursos do Orçamento da União ou de financiamentos administrados por órgãos e entidades federais sejam compatíveis com o plano diretor municipal vigente, quando houver.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto recebeu parecer favorável, com emendas, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A proposta foi aprovada em caráter terminativo. Caso não haja recurso para votação em Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Emendas

Nelsinho avaliou que a exigência de um plano diretor atualizado para o acesso a recursos federais, prevista no texto original, poderia prejudicar principalmente municípios de pequeno porte, que têm menor capacidade administrativa.

Segundo o relator, a regra poderia comprometer investimentos em saneamento, habitação, regularização fundiária, mobilidade urbana, drenagem e pavimentação.

“Em muitos casos, a ausência ou desatualização do plano diretor decorre não de resistência deliberada do gestor público, mas de insuficiência técnica, financeira e operacional para cumprir as exigências legais impostas pelo próprio ordenamento urbanístico”, explicou.

Com as emendas, o plano diretor atualizado deixa de ser uma condição para que os municípios tenham acesso a recursos federais. Segundo Nelsinho, as mudanças permitem considerar as limitações administrativas das cidades sem afastar a necessidade de planejamento urbano.


Este texto foi originalmente publicado pela Agência Senado, em 17 de novembro de 2026, às 11h54. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.

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