O Senado Federal transferiu para a próxima quarta-feira (18) a análise das propostas de modificação ao projeto de lei complementar do ajuste fiscal enviado pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A interrupção ocorreu porque os parlamentares não chegaram a um consenso sobre quais trechos devem ser mantidos ou eliminados do texto.
Impasse nos destaques e novas emendas A deliberação estava prevista inicialmente para esta terça-feira (17). No entanto, além do debate sobre os pontos já conhecidos, os senadores apresentaram outras sete novas emendas durante a sessão. O material passará pela avaliação do relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O plenário havia aprovado na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base elaborado para conter a alta das despesas do Estado, elevar a arrecadação e estabilizar a dívida pública, mantendo investimentos em programas sociais. Para finalizar a tramitação e enviar o conteúdo à Câmara dos Deputados, o plenário precisa debater cinco destaques pendentes.
Impacto nas contas e setores produtivos Entre os pontos de maior atrito está a regra que autoriza o Executivo a limitar o uso de créditos tributários por empresas para quitar tributos federais, caso os alvos fiscais não sejam alcançados. O dispositivo, incluído pelo relator, gerou forte oposição do setor privado.
Entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) integraram um grupo de 119 organizações empresariais que assinaram nota pública contra a medida, argumentando que o governo ganharia poder de restringir os créditos por conta própria, a cada contingenciamento preventivo, ainda que a meta fiscal esteja sendo cumprida.
Debates sobre estados, municípios e previdência Outro foco de divergência envolve a alteração nos repasses da Lei Kandir e as compensações previdenciárias para governos locais. A oposição articula mudanças para barrar o teto nesses pagamentos e proteger os orçamentos de prefeituras e governos estaduais.
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) criticou o cronograma proposto. “Embora preserve o montante nominal de R$ 58 bilhões, o adiamento de parte dos repasses reduz o valor econômico da obrigação assumida pela União e rompe o equilíbrio do acordo”, aponta a nota oficial.
Caminho legislativo A votação retomará a discussão sobre o controle rígido de gastos, os limites para o crescimento das despesas acima da inflação e a destinação de eventuais economias com o teto salarial do funcionalismo público para programas de transferência de renda a famílias em situação de vulnerabilidade.






