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Senado adia votação decisiva sobre o ajuste fiscal do governo

Senado adia votação de destaques ao ajuste fiscal de Lula

O Senado Federal decidiu postergar, nesta terça-feira (17.nov.2026), a votação dos quatro destaques que compõem o projeto de ajuste fiscal (PLP 299 de 2026) proposto pelo governo federal. A decisão de reagendar a análise para as 16h desta quarta-feira (18.nov) ocorreu após um pedido formal do relator da matéria, Eduardo Braga (MDB-AM), devido à falta de consenso entre as lideranças partidárias.

Pontos centrais em debate

O texto principal já havia sido aprovado na segunda-feira (16.nov), mas quatro trechos específicos foram destacados para votação individual. Cada um desses pontos exige um quórum mínimo de 41 votos para ser rejeitado pelos parlamentares. As propostas em jogo envolvem temas sensíveis como a utilização de créditos tributários por empresas, o limite de crescimento das despesas federais, alterações nos repasses da Lei Kandir e mudanças nas compensações previdenciárias destinadas a estados e municípios.

Impacto nas contas públicas

A equipe econômica estima que o projeto possa elevar o resultado primário de 2027 em um montante que varia de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões. O objetivo central é permitir que o Poder Executivo alcance a meta de superávit fixada em 0,50% do PIB, o que equivale a R$ 73,2 bilhões. Esse fôlego financeiro é considerado estratégico pelo Palácio do Planalto para garantir a execução de promessas de campanha, como a expansão do Bolsa Família e programas voltados aos microempreendedores.

Pressão do setor produtivo

O setor empresarial, representado por entidades como CNI, CNA e Fiesp, manifestou forte resistência, especialmente quanto à restrição sobre créditos tributários. As organizações temem que a medida confira ao governo um poder unilateral excessivo para limitar compensações, mesmo em cenários onde as metas fiscais estejam sendo atingidas, sobrecarregando grandes companhias no processo de ajuste.

Preocupação de estados e municípios

Por outro lado, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para um impacto negativo severo nas contas regionais. A estimativa é de que as alterações na Lei Kandir e nas compensações previdenciárias possam resultar em uma perda de R$ 32 bilhões para estados e municípios até 2030. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) reforçou o coro contrário, apontando um prejuízo acumulado de R$ 12 bilhões no mesmo período, o que gera um impasse político que deve permear as próximas sessões legislativas.

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