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Senado vota destaques do ajuste fiscal e futuro de créditos tributários

Ajuste fiscal: Senado vota destaques ao projeto do governo nesta terça; veja o que pode mudar no texto

O plenário do Senado Federal se reúne nesta terça-feira (17) para apreciar quatro destaques ao projeto de lei complementar do ajuste fiscal, proposto pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação ocorre após a aprovação do texto-base, conquistada na última quinta-feira (12) por 45 votos a 31, cujo objetivo é conter a expansão dos gastos públicos, elevar a arrecadação e estabilizar a dívida sem descuidar das políticas sociais.

O impacto nas empresas e os créditos tributários Um dos pontos mais polêmicos sob análise é o dispositivo que autoriza o Executivo a limitar o uso de créditos tributários por companhias para a quitação de impostos federais, caso a meta fiscal não seja atingida. A medida, incluída pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM), foi alvo de críticas e motivou um manifesto assinado por 119 entidades empresariais, incluindo CNI, CNA e Fiesp.

O líder do Republicanos, senador Alan Rick (Republicanos-AC), apresentou um destaque para retirar essa autorização do texto. Cálculos governamentais apontam que a

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