A Câmara dos Deputados planeja analisar nesta terça-feira (17) a proposta do governo federal que estabelece a criação de uma superintendência voltada à regulação dos mercados digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Critérios de faturamento para regulação
O texto em tramitação, relatado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), determina que serão fiscalizadas as empresas que possuírem faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões ou receita bruta anual no Brasil acima de R$ 5 bilhões. Além desses valores, o Cade avaliará o controle de dados, a relevância do poder de mercado e a dependência de terceiros em relação às plataformas.
Com base nesses parâmetros, companhias como Alphabet, Meta, ByteDance, Amazon, Apple e Microsoft entram no escopo da fiscalização.
Estruturação e comando do novo órgão
O dirigente da nova superintendência será indicado pelo presidente da República e precisará passar por sabatina e aprovação no Senado Federal antes de assumir o cargo.
Ao órgão caberá monitorar de forma contínua o ambiente digital, estabelecendo exigências voltadas à preservação da competitividade, como portabilidade de dados, interrupção de venda casada e proibição de favorecimento de produtos próprios. As empresas reguladas também serão obrigadas a manter representação física no Brasil, sob pena de multas diárias expressivas.
Impacto econômico estimado pela Fazenda
Um levantamento conduzido pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda aponta que o estímulo à concorrência digital pode injetar entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões anualmente na economia. O montante representa de 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto brasileiro.
Foco exclusivo na concorrência
A matéria não aborda moderação ou filtragem de conteúdos publicados nas redes sociais, concentrando-se inteiramente em práticas comerciais e concorrenciais. A expectativa governamental é concluir a votação de todo o arcabouço econômico ainda no decorrer deste ano.






