Os edifícios residenciais podem ser responsabilizados judicialmente por furtos cometidos em unidades habitacionais caso a entrada dos criminosos seja liberada por empregados da portaria sem a devida confirmação dos moradores. O entendimento foi firmado por unanimidade pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu a necessidade de os prédios utilizarem todas as ferramentas possíveis para barrar ações criminosas, sob pena de reparação financeira.
Entendimento da relatora sobre atos ilícitos
A discussão chegou ao tribunal superior por meio de um recurso envolvendo um caso no Rio de Janeiro, onde um casal teve o apartamento invadido e desvalijado durante uma viagem. Os tribunais locais julgaram a ação procedente, determinando o pagamento de R$ 24.000 em danos morais e R$ 12.000 em danos materiais, destacando que a convenção do edifício previa gastos com segurança como serviços essenciais.
Ao analisar o recurso, a relatora do processo destacou a importância de observar a conduta dos profissionais envolvidos na vigilância do local.
“Na hipótese em que a conduta (comissiva ou omissiva) negligente ou imprudente de preposto da segurança do condomínio, ao invés de tentar evitar o furto, contribuir para sua consumação, caracterizará um ato ilícito passível de responsabilização, nos termos dos artigos 186, 927 e 932, inciso 3, do Código Civil”, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.
Defesa do condomínio e obrigações legais
Durante os debates na corte, a defesa do edifício argumentou que não havia responsabilidade objetiva no caso, sendo imprescindível a comprovação de culpa, além de questionar o cálculo dos danos materiais com base na depreciação dos bens levados. A jurisprudência aponta que os complexos residenciais não assumem uma obrigação de resultado quanto à segurança absoluta contra furtos, mas possuem o dever intransigível de empregar os melhores recursos disponíveis para tentar prevenir tais ocorrências, invalidando eventuais cláusulas internas que tentem isentar a administração de culpa em crimes.
A magistrada também pontuou que o comportamento dos porteiros e vigilantes precisa ser avaliado considerando o contexto específico de cada empreendimento imobiliário, que hoje abriga centenas de moradores, alta rotatividade e locações por temporada, além de tecnologias avançadas como reconhecimento facial e monitoramento por câmeras.
“Todas essas nuances devem ser consideradas pelo Poder Judiciário na análise da conduta condominial e dos demais pressupostos de responsabilidade civil. Afinal, a negligência ou imprudência do preposto deve ser aferida diante dos elementos concretos”, afirmou a ministra Nancy Andrighi.






