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Condomínio deve pagar por furto em apartamento se portaria falhar

STJ decide que condomínio pode responder por furto se portaria falhar

Os edifícios residenciais podem ser responsabilizados judicialmente por furtos cometidos em unidades habitacionais caso a entrada dos criminosos seja liberada por empregados da portaria sem a devida confirmação dos moradores. O entendimento foi firmado por unanimidade pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu a necessidade de os prédios utilizarem todas as ferramentas possíveis para barrar ações criminosas, sob pena de reparação financeira.

Entendimento da relatora sobre atos ilícitos

A discussão chegou ao tribunal superior por meio de um recurso envolvendo um caso no Rio de Janeiro, onde um casal teve o apartamento invadido e desvalijado durante uma viagem. Os tribunais locais julgaram a ação procedente, determinando o pagamento de R$ 24.000 em danos morais e R$ 12.000 em danos materiais, destacando que a convenção do edifício previa gastos com segurança como serviços essenciais.

Ao analisar o recurso, a relatora do processo destacou a importância de observar a conduta dos profissionais envolvidos na vigilância do local.

“Na hipótese em que a conduta (comissiva ou omissiva) negligente ou imprudente de preposto da segurança do condomínio, ao invés de tentar evitar o furto, contribuir para sua consumação, caracterizará um ato ilícito passível de responsabilização, nos termos dos artigos 186, 927 e 932, inciso 3, do Código Civil”, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.

Defesa do condomínio e obrigações legais

Durante os debates na corte, a defesa do edifício argumentou que não havia responsabilidade objetiva no caso, sendo imprescindível a comprovação de culpa, além de questionar o cálculo dos danos materiais com base na depreciação dos bens levados. A jurisprudência aponta que os complexos residenciais não assumem uma obrigação de resultado quanto à segurança absoluta contra furtos, mas possuem o dever intransigível de empregar os melhores recursos disponíveis para tentar prevenir tais ocorrências, invalidando eventuais cláusulas internas que tentem isentar a administração de culpa em crimes.

A magistrada também pontuou que o comportamento dos porteiros e vigilantes precisa ser avaliado considerando o contexto específico de cada empreendimento imobiliário, que hoje abriga centenas de moradores, alta rotatividade e locações por temporada, além de tecnologias avançadas como reconhecimento facial e monitoramento por câmeras.

“Todas essas nuances devem ser consideradas pelo Poder Judiciário na análise da conduta condominial e dos demais pressupostos de responsabilidade civil. Afinal, a negligência ou imprudência do preposto deve ser aferida diante dos elementos concretos”, afirmou a ministra Nancy Andrighi.

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