A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu luz verde a um projeto que modifica a Lei de Execução Penal para permitir a contagem de serviços domésticos e de cuidado na diminuição do tempo de reclusão.
Regras atuais de remição penal Atualmente, a legislação estabelece que detentos em regime fechado ou semiaberto conseguem abater um dia da condenação a cada três dias trabalhados ou a doze horas dedicadas aos estudos.
Ampliação do escopo da proposta O avanço ocorreu após a aprovação de um substitutivo elaborado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) para o projeto de lei 1028 de 2024, de autoria inicial da deputada Erika Hilton (Psol-SP). Enquanto a redação inicial restringia a atividade à atenção prestada a filhos, idosos e pessoas com deficiência, o texto reformulado integrou o “trabalho de reprodução social, que sustenta a vida e economia”. Conforme a congressista, essa mudança garante “o reconhecimento jurídico da gestão e manutenção diária do lar.”
Invisibilidade feminina no cárcere A relatora destacou que o sistema penitenciário do país foi estruturado prioritariamente para o público masculino, ocultando a situação das detentas, majoritariamente negras, periféricas, de baixa renda e sobrecarregadas com as obrigações familiares.
“A remição não se aplica apenas ao cuidado direto de dependentes. A proposta abarca, também, a vasta carga de trabalho não remunerado em toda a dinâmica da reprodução social, incluindo a carga mental de gerenciamento familiar, o apoio emocional e físico a todos os membros, e a manutenção do lar”, argumentou a deputada em seu voto.
O parecer aponta que algumas varas judiciais brasileiras, acionadas por órgãos como a Defensoria Pública do Paraná, já iniciaram a prática de reconhecer o esforço materno e doméstico para o abatimento penal.
Metodologia de cálculo e prisão domiciliar Para operacionalizar a apuração, as tarefas domésticas e de cuidado serão computadas automaticamente como uma jornada de oito horas diárias para fins de diminuição da condenação. Além disso, detentas em prisão domiciliar motivada pelo cuidado com os filhos também poderão pleitear o benefício com base nas atividades executadas na residência.
Tramitação no Congresso Nacional A iniciativa seguirá agora para a avaliação das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto ainda passará pelo crivo do Plenário e, para virar legislação federal, precisará ser chancelado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
