A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4.nov.2026), um projeto que veda a prática de obsolescência programada, caracterizada pelo encurtamento deliberado da vida útil de bens de consumo. A medida, que segue para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso, também estabelece novas diretrizes para o direito ao reparo no país.
Mudanças no Código de Defesa do Consumidor
O texto, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar a proteção contra essa prática um direito fundamental. A regra proíbe fabricantes de restringir o acesso a ferramentas, peças e manuais necessários para consertos, além de impedir que a garantia seja negada apenas pelo fato de o reparo ter sido realizado fora de redes autorizadas, exceto quando a intervenção comprometer a segurança ou a qualidade do item.
O relator da matéria, senador Dr. Hiran (PP-RR), incorporou quatro emendas oriundas da Comissão de Ciência e Tecnologia. Entre as determinações, destaca-se a proibição do chamado “pareamento de partes”, que impede que dispositivos apresentem erros ou percam desempenho ao utilizarem peças de reposição adquiridas fora da cadeia oficial.
“A questão de amarrar completamente o reparo de um celular, por exemplo, a uma oficina credenciada gera muita dificuldade para o consumidor, porque muitas vezes você perde um componente, consegue no mercado paralelo um que funciona perfeitamente bem, e aquilo inviabiliza a garantia do produto”, afirmou o senador.
Impacto ambiental e econômico
A proposta exige que empresas disponibilizem peças de reposição por um período mínimo de 5 anos após o lançamento do produto, prazo que pode chegar a 20 anos, dependendo da categoria do bem. Para facilitar a gestão, será criada uma plataforma digital centralizando informações sobre oficinas, venda de peças e produtos recondicionados.
A senadora Leany Lemos (PSB-DF), que presidiu a sessão, destacou a relevância global da iniciativa: “Os efeitos ambientais e econômicos da obsolescência programada são bem conhecidos. O relatório tem o mérito de trazer a referência a um benchmark internacional, iniciativas na OCDE (Organização para a|Desenvolvimento Econômico), nos Estados Unidos e em outros países, onde já há um direito ao reparo e se promove a defesa dos interesses dos consumidores”, analisou.
Sanções e outros temas
O descumprimento das novas normas sujeitará os infratores a multas pesadas, que variam de R$ 10 mil a R$ 50 milhões. Além desta pauta, a comissão aprovou a realização de uma audiência pública para discutir a precarização do trabalho médico no Brasil, abordando desafios como a terceirização de serviços e a falta de garantias trabalhistas para a categoria.
