O encerramento do Inquérito 4.781 pelo Supremo Tribunal Federal, popularmente conhecido como o inquérito das fake news, foi alvo de fortes críticas na tribuna do Senado Federal. A decisão de encerrar o procedimento, que se estendeu por 7 anos e 8 meses, foi tomada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
Contestações sobre a legalidade e condução
Durante seu pronunciamento no Plenário, o senador Esperidião Amin (PP-SC) questionou a forma como a investigação foi conduzida ao longo de quase oito anos. O parlamentar argumentou que o procedimento ocorreu sem uma delimitação precisa de seu objeto e sem que houvesse o tradicional sorteio de um relator para o caso.
O congressista catarinense também direcionou questionamentos à base legal utilizada para iniciar as apurações, contestando a aplicação do artigo 43 do Regimento Interno do STF. Esse dispositivo autoriza o presidente da Corte a abrir investigações caso ocorram infrações penais dentro das dependências do tribunal.
Críticas ao comando e menção ao Banco Master
Além de criticar a atuação do ministro Alexandre de Moraes na condução dos trabalhos, Amin resgatou o posicionamento histórico desfavorável à medida. O senador lembrou que, ainda em 2020, o ex-ministro Marco Aurélio Mello votou contra a validade da investigação, chegando a classificá-la publicamente como “inquérito do fim do mundo”.
No mesmo discurso, o senador cobrou o esclarecimento de supostos contatos entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, figura central no escândalo envolvendo o Banco Master.
Cobrança de investigação e OAB
Para o parlamentar, o Poder Legislativo tem o dever de fiscalizar e debater os métodos empregados durante a vigência do processo na mais alta Corte do país, evitando que o tema seja esquecido pelo parlamento.
“Não é honesto o procedimento do Congresso, a começar pelo Senado, se nós colocarmos um tapete em cima dessa história. Isso tem que ser investigado nas faculdades de direito”, afirmou o senador.
Diante desse cenário, Amin defendeu o envolvimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na análise dos fatos e revelou que pretende protocolar, antes do término de seu mandato, uma proposta legislativa para modificar o artigo 43 do Regimento Interno do STF, visando impedir a repetição de investigações com os mesmos moldes no futuro.
