O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 299/2026, enviado pelo governo federal ao Congresso com o objetivo de promover o ajuste fiscal, tornou-se alvo de duras críticas por parte da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A entidade patronal apontou que a iniciativa federal resulta na elevação de tributos, diminui verbas destinadas à inovação e provoca instabilidade no ambiente jurídico.
Críticas à falta de corte de gastos
De acordo com a avaliação da federação industrial, a medida peca por ignorar o crescimento descontrolado das despesas estatais. “O PLC não enfrenta com seriedade a preocupante trajetória de aumento de despesas do governo, e entrega, na prática, uma arrancada de impostos de até R$ 40 bilhões que vai impactar diretamente o bolso de empresas e consumidores.”Fiesp
A instituição também destacou que a proposta interfere negativamente na previsibilidade dos aportes financeiros em obras de infraestrutura. Isso ocorreria devido à formação de um comitê encarregado de selecionar quais empreendimentos serão contemplados com suporte para a compra de maquinário e equipamentos.
Posicionamento da federação
Para a diretoria da entidade, a estratégia adotada pelo Executivo falha em buscar a eficiência administrativa e a contenção de despesas. “No entendimento da Fiesp, o projeto de lei proposto não resolve a questão fiscal e resultará em um aumento de imposto na veia a ser pago por todos os brasileiros”, finalizou.
Tramitação e aprovação no Senado
Apesar das contestações do setor produtivo, o Senado Federal deu aval ao texto-base da matéria em uma sessão realizada nesta quinta-feira (12). A proposta obteve 45 votos favoráveis e 31 contrários, carregando um potencial de economia estimado em até R$ 60 bilhões para o exercício de 2027.
O PLP foi protocolado na tarde de quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). A relatoria ficou sob a responsabilidade do senador Eduardo Braga (MDB-AM), parlamentar que também responde pela relatoria do Orçamento de 2027. Por se tratar de um projeto de lei complementar, o texto precisará ser aprovado pelas duas Casas Legislativas para entrar em vigor.
Durante as discussões em Plenário, parlamentares da oposição tentaram adiar a votação para a terça-feira (17). A existência da proposta havia sido antecipada na própria quarta-feira (11) pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante uma audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), sediada no Congresso Nacional.
