O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manteve para o dia 16 de dezembro o início da transição para a nova escala 5×2. A determinação, que possui eficácia imediata e abrangência nacional, foi encaminhada para avaliação do plenário da Corte em formato virtual.
Regras para ausência de acordo coletivo
Na hipótese de o empregador e os funcionários não celebrarem um acordo coletivo até o dia 15 de dezembro de 2026, as companhias ficam autorizadas a distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho. Nessa modalidade, o expediente poderá chegar a até 8 horas e 24 minutos diários, sendo que os minutos excedentes à jornada padrão de oito horas não serão computados como hora extra.
Essa alternativa regulamentada pelo STF poderá ser estendida até 15 de dezembro de 2027, data em que passará a valer a redução definitiva para 40 horas semanais. Adicionalmente, o magistrado determinou um prazo de 90 dias para uma reavaliação geral dos acordos vigentes, visando verificar se há necessidade de adaptação às novas diretrizes normativas.
Demandas do setor empresarial
A decisão parcial acolheu pleitos apresentados por entidades patronais. Durante audiência pública realizada na mesma semana, confederações dos setores de comércio e indústria solicitaram maior clareza quanto à emenda constitucional da nova jornada, argumentando que o intervalo de dois meses estipulado inicialmente seria inviável para a adaptação.
Prazos para o Congresso Nacional
O texto judicial também estipula um prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional formule leis voltadas a regimes diferenciados de trabalho em atividades peculiares, tais como profissionais da segurança, médicos, aeronautas e trabalhadores embarcados, cujas categorias específicas serão detalhadas pelos parlamentares. No mesmo período, o Legislativo deverá criar normas direcionadas a micro e pequenas empresas para assegurar o equilíbrio do mercado de trabalho.
Além disso, a decisão estabelece flexibilidade nas regras de compensação dos dias de descanso, que deixam de ser obrigatoriamente semanais ou mensais, desde que seja garantido o direito a oito dias de repouso proporcionais por mês, conforme estipulado em convenção coletiva. A redução da jornada assegura a preservação integral dos salários e pisos vigentes.
Por fim, o prazo concedido para a adequação de contratos administrativos e licitações públicas às novas normas foi reduzido de um ano para 180 dias.
