O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (12), por unanimidade, a suspensão da regra jurídica que garantia impunidade a homens autores de delitos patrimoniais no âmbito da violência doméstica e familiar. A chamada escusa absolutória vigorava no país desde 1940.
Fim da isenção para crimes patrimoniais
Até a deliberação da Suprema Corte, o parceiro que praticasse furtos, roubos, extorsões, estelionatos, fraudes ou apropriações indébitas contra o patrimônio da esposa recebia isenção total de sanções penais. O benefício estava amparado pelo Artigo 181 do Código Penal.
O processo teve início na quarta-feira (11) com o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que apontou a incompatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal de 1988 e com os acordos internacionais voltados à segurança feminina.
Na sessão seguinte, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin, votaram junto ao relator.
Raízes históricas e debates na Corte
Durante os debates, a ministra Cármen Lúcia pontuou que o abuso financeiro permanece presente no cotidiano feminino.
“Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas”, disse.
O ministro Alexandre de Moraes acrescentou que a norma adotada pelo Código Penal de 1940 herdou preceitos das Ordenações Portuguesas e do Código Criminal do Império de 1830.
“Por que existia essa isenção de pena? Para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder”, afirmou.
Origem das ações judiciais
A pauta chegou ao tribunal por intermédio de ações movidas pelo Partido Verde e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que pleiteavam a queda da imunidade.
Na abertura dos debates, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, argumentou que o texto original priorizava a manutenção do matrimônio sem considerar as diversas formas de agressão.
“Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, afirmou.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apoiou o encerramento da imunidade penal. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, declarou que o dispositivo contraria a ordem jurídica vigente.
“Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade de pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal”, completou.
Com a decisão unânime do STF, o entendimento histórico que blindava agressores de crimes financeiros no casamento deixa de ter validade legal no Brasil.
