Em 5 de novembro, após encontro com o Presidente da República, o Ministro da Fazenda, Dario Durigan, tentou aplacar os mercados financeiros ao garantir que “quem investe e quem produz no país não vai ter, nesse governo, nenhum problema, nenhuma dificuldade com relação à previsibilidade”.
O impacto da Medida Provisória nas bets
Apesar da retórica oficial voltada a assegurar a confiança na economia brasileira, uma decisão recente do próprio Executivo colocou em dúvida o planejamento a longo prazo. Em setembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.394 decretou o fim das licenças para exploração de apostas de quota fixa, que haviam sido comercializadas pelo Ministério da Fazenda por R$ 30 milhões cada, com validade quinquenal. Dessa forma, as companhias iniciantes de janeiro de 2025 tiveram que paralisar suas operações em apenas um ano e nove meses.
O episódio gerou divergências evidentes no alto escalão. Enquanto a equipe econômica defende a estabilidade dos negócios, alas ligadas ao núcleo presidencial parecem ignorar o impacto de medidas populistas perante o capital estrangeiro e os gigantes globais do setor.
Conexões com os mercados globais
Diversas marcas estrangeiras instaladas no país pertencem a conglomerados listados nas principais bolsas mundiais. Entre os acionistas dessas estruturas estão players de peso como J.P. Morgan, Barclays, BlackRock, Vanguard, Capital Group, Capital World Investors, Parvus Asset Management, Dodge & Cox, Helikon, além de veículos como a Candle Lake de Kenneth Dart, Albula Investment Fund e Suntera Private Wealth. Esses gestores acompanharam de perto a revogação súbita das permissões e certamente recalcularão o risco de alocar recursos no Brasil.
O cenário agrava-se pelo artigo 4º, parágrafo único, da MP nº 1.394/2026. A regra determina que o cancelamento não gera direito ao ressarcimento dos valores de outorga, sejam totais ouparciais, tampouco a indenizações estatais. Na prática, o Tesouro recolheu R$ 30 milhões por empresa para cinco anos, encerrou as atividades antes do prazo e reteve a totalidade dos recursos, inclusive dos períodos em que as plataformas foram proibidas de funcionar.
A reação jurídica e o papel institucional
O perfil da medida foi classificado por especialistas como um autêntico confisco patrimonial. Diante disso, a reversão da regra depende agora de apreciação pelo Congresso Nacional e de contestações no Supremo Tribunal Federal por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Cabe aos demais Poderes atuarem como freios institucionais para resgatar a segurança jurídica. A atuação do Legislativo e do Judiciário é vital não só para corrigir os rumos do mercado regulado de apostas — mitigando o avanço de plataformas clandestinas —, mas também para atestar que as instituições do país conseguem conter excessos governamentais e proteger o capital estrangeiro.
