O Tribunal de Contas da União identificou falhas na transparência e na definição de regras detalhadas para a precificação de combustíveis comercializados pela Petrobras. Durante a análise da Estratégia Comercial de Diesel e Gasolina da companhia, a Corte concluiu que a norma interna criada pela estatal ainda apresenta lacunas de critérios e estabeleceu o prazo de 120 dias para que a empresa atualize o documento.
cobrança sobre parâmetros de referência
Em deliberação anterior, o tribunal já havia exigido que a Petrobras formalizasse uma diretriz interna detalhando a execução de sua estratégia de preços. Embora a regra tenha sido publicada, os auditores cobram a inclusão explícita dos critérios adotados na definição do Custo Alternativo do Cliente, conhecido como CAC.
O indicador funciona como o parâmetro central na formação de valores dos combustíveis comercializados pela empresa. A ferramenta mede o custo das principais opções de abastecimento disponíveis para os compradores no mercado, englobando desde concorrentes diretos até mercadorias substitutas.
A avaliação da política comercial ocorreu durante reunião reservada dos ministros após a sessão plenária, com a publicação da deliberação oficial no dia seguinte. A ECDG, que substituiu o modelo anterior após aprovação da Diretoria Executiva em maio de 2023, orienta os valores de diesel e gasolina que saem das refinarias rumo ao mercado interno.
impasse sobre sigilo comercial e acesso à informação
A Petrobras argumenta que a exposição pública de metodologias e parâmetros de preço — a exemplo do CAC e do Valor Marginal — concederia vantagem comercial a importadores e rivais, viabilizando a criação de modelos preditivos sobre futuros reajustes nas refinarias.
Por outro lado, o tribunal sustenta que, na qualidade de sociedade de economia mista sob controle da União e com forte relevância socioeconômica, a petroleira deve seguir rigorosamente a Lei de Acesso à Informação e os preceitos constitucionais da transparência pública.
Como forma de equacionar o impasse, a Corte orientou a atualização da norma para especificar claramente quais trechos comportam publicidade, exigindo justificativas técnicas embasadas exclusivamente para as variáveis que necessitem de sigilo industrial.
Por fim, o plenário determinou que os técnicos do tribunal avaliem as justificativas de confidencialidade apresentadas pela companhia nas próximas fases do processo, visando garantir que futuras decisões do órgão de controle possam ser integralmente acessíveis à população.
