O presidente e ministro do STF, Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito das fake news após sete anos de tramitação na Corte máxima do país.
Origem controversa da investigação Aberta de ofício em 2019 pelo então presidente Dias Toffoli, a apuração acumulou uma série de arbitrariedades, ferindo frontalmente o Estado Democrático de Direito desde o seu primeiro dia.
O processo teve início baseado no artigo 43 do regimento interno do tribunal, em uma medida que violou uma cláusula pétrea da Constituição Federal: a liberdade de expressão e de imprensa. Na época, Toffoli ordenou a investigação da revista Crusoé porque a reportagem associou seu nome a escândalos da Operação Lava Jato (“o amigo do amigo do meu pai”).
Falhas processuais e desrespeito ao juiz natural O equívoco inicial não ocorreu apenas no mérito — ao mirar um veículo de comunicação por uma matéria jornalística baseada em fatos —, mas também na forma, pois não houve o sorteio obrigatório do juiz natural. A relatoria foi repassada diretamente por Dias Toffoli para o ministro Alexandre de Moraes.
Abusos e supressão de garantias fundamentais A partir daquele instante, o procedimento passou a acumular diversas aberrações jurídicas. Cidadãos sem foro privilegiado tornaram-se alvos da Polícia Federal por ordem da Suprema Corte, empresários enfrentaram medidas de busca e apreensão devido a diálogos privados no WhatsApp e profissionais da imprensa tiveram perfis em redes sociais bloqueados sem justificativa clara ou direito à ampla defesa.
Qualquer crítica direcionada às condutas dos magistrados do STF servia de pretexto para que a polícia executasse diligências, centralizando múltiplos casos em um único inquérito sem a abertura de investigações autônomas. O desrespeito ao princípio do sistema acusatório consolidou-se como o aspecto mais grave, uma vez que o juiz, a vítima e o promotor acumulavam a mesma função.
Responsabilidade compartilhada entre os poderes A responsabilidade por tais excessos, contudo, não recai exclusivamente sobre o ministro Alexandre de Moraes. O avanço da investigação só ocorreu devido ao aval dos demais integrantes do STF, ao apoio de segmentos da imprensa e à inércia do Senado Federal, especialmente sob a presidência de Davi Alcolumbre.
A pressão exercida pela sociedade civil culminou no encerramento definitivo desta investigação que jamais deveria ter começado.
