O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news, aberto há mais de sete anos e que apurou ataques e ameaças a integrantes da Corte.
Contexto e desdobramentos futuros Apesar do encerramento do chamado inquérito-mãe, desdobramentos dessa investigação que estiverem abertos seguirão em análise de forma individual no STF. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que entendeu ter esgotado o objeto específico.
“O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz, deixando-se, a partir desta decisão, de se realizar a distribuição por prevenção da investigação de fatos novos supervenientes relacionados a seu objeto originário. Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana”, diz Fachin na decisão.
Histórico da investigação O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019 por iniciativa do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator. O foco inicial era apurar ataques e ameaças aos ministros e ao STF, mas ao longo dos anos o inquérito teve seu objeto ampliado e alcançou até mesmo um integrante da Corte: o ministro André Mendonça.
A apuração gerou operações policiais, bloqueios de redes sociais, prisões e acusações oferecidas pela PGR, além de atrair críticas de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil e causar atritos com o Congresso e o meio jurídico.
Posicionamento da PGR No pedido de arquivamento enviado ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República defendeu a legalidade e a necessidade da investigação ao longo dos anos.
“Ameaças dirigidas aos ministros e a seus familiares, campanhas de desinformação financiadas e difundidas em massa e incitações ao fechamento do Tribunal voltavam-se contra a liberdade de decidir e a autoridade das decisões; projetavam, enfim, as suas repercussões sobre a preservação da ordem constitucional”, afirmou a PGR.
O procurador-geral, Paulo Gonet, também apontou que a extensão do inquérito foi uma necessidade diante dos riscos.
“A extensão temporal deste inquérito encontrou correspondência na sucessão de ameaças que, ao longo de sete anos, foram identificadas às condições de livre e independente exercício da função jurisdicional pelos integrantes do Supremo Tribunal Federal”, declarou.
Sigilo e preservação de dados A decisão também mantém em sigilo os dados reunidos ao longo de mais de 12 mil páginas e 50 volumes, que contêm informações pessoais, bancárias, fiscais e empresariais.
“O interesse público em conhecer fatos relevantes para a vida comunitária se encontra, aqui, atendido pela publicidade das ações penais e das decisões respectivas. Não há presumir, entretanto, que semelhante interesse prepondere sobre a proteção devida aos dados e à privacidade de quem atravessou a investigação sem a cristalização de indícios suspeitos. Aqui, é forçosa a apreciação casuística dos dados a serem abertos”, disse a PGR sobre a manutenção do sigilo.
Por fim, o ministro Edson Fachin destacou que a extinção do procedimento matriz respeita os limites constitucionais da persecução penal.
“Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo. A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição. É essa mesma Constituição que protege a independência do Poder Judiciário e que assegura a todos a razoável duração do processo, a liberdade e o devido processo legal”, concluiu.
