O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira, 6, a inclusão da Confederação Nacional da Indústria (CNI) em uma audiência de conciliação voltada a discutir o fim da escala de trabalho 6×1. Marcado para a terça-feira 10, às 14h, o encontro reunirá líderes empresariais, centrais sindicais e autoridades públicas na Sala de Sessões da Primeira Turma.
Limites para a negociação no Supremo
Apesar de abrir espaço para o setor produtivo, o magistrado impôs restrições severas sobre o escopo da reunião. Na decisão, ficou estabelecido que a diminuição da jornada semanal de 44 para 40 horas e o aumento do repouso remunerado para dois dias não poderão ser rediscutidos.
“Não estão em discussão a redução da jornada semanal nem a ampliação do repouso semanal remunerado”, avisou o ministro.
A participação da CNI ocorre por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada contra trechos da Emenda Constitucional nº 141/2026, validada pelo Congresso Nacional em outubro e amplamente apelidada de “Emenda do Fim da Escala 6×1”. Como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou questionamentos parecidos sob a relatoria do mesmo ministro, as duas contestações foram unificadas no mesmo processo.
Prazos e pontos centrais do debate
Embora a alteração na carga horária esteja fora da mesa, a autoridade permitiu que os participantes debatam os métodos e prazos de adaptação às novas normativas. Estão na pauta a validade de acordos coletivos vigentes, barreiras para regimes de trabalho diferenciados e o cronograma de transição para as empresas.
Além disso, as companhias questionam o impacto da medida sobre micro e pequenas empresas, bem como os reflexos nos contratos firmados com o poder público. O objetivo da sessão é sanar dúvidas jurídicas e buscar entendimentos entre patrões e empregados, mantendo intactas as mudanças legislativas.
Cobranças ao Legislativo e próximos passos
Em paralelo à convocação, o magistrado exigiu que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal enviem explicações detalhadas a respeito da emenda no intervalo de cinco dias. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) disporão, de forma sucessiva, de três dias cada para emitirem seus pareceres.
O pedido de liminar protocolado pela indústria segue pendente de análise, e o relator ressaltou que a tentativa de acordo não anula a possibilidade de futuras decisões monocráticas ou do plenário sobre a legalidade das normas. Novas reuniões poderão ser marcadas caso o primeiro encontro não esgote todas as divergências.
