O governo federal oficializou a isenção do Imposto Seletivo sobre a extração de bens minerais ao longo de 2027. A decisão, formalizada por meio da Medida Provisória 1.399, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última quarta-feira (4.nov.2026), visa suavizar o primeiro ano de vigência do novo tributo instituído pela reforma tributária do consumo.
Regras para a extração mineral
O benefício, estabelecido pelo artigo 6º da norma, garante que a taxa sobre minerais permaneça zerada até o dia 31 de dezembro de 2027. De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a proposta foi desenhada para manter a desoneração durante o período de transição. A tributação permanente para o setor ainda será objeto de debate no Congresso Nacional, com previsão de entrada em vigor apenas a partir de 2028. Embora a legislação da reforma permita a incidência do imposto sobre essa atividade, a medida provisória suspende a cobrança temporariamente.
Outros setores contemplados pela medida
Além da mineração, a MP estende a taxa zero para outros segmentos estratégicos. Veículos que cumpram requisitos ambientais e industriais específicos, além de embarcações e aeronaves que utilizem tecnologias de propulsão sem emissão direta de dióxido de carbono, também foram contemplados. A norma assegura ainda a manutenção de incentivos fiscais para a aquisição de veículos por taxistas, pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com deficiência. Vale ressaltar que caminhões estão excluídos da incidência do imposto, embora o texto especifique que picapes não se enquadram nessa categoria.
Impacto na carga tributária
O governo reforça que a transição para o novo modelo de cobrança, que substitui cinco tributos por dois impostos unificados, tem como objetivo simplificar o sistema sem elevar a pressão fiscal sobre os consumidores. O ministro da Fazenda enfatizou que o novo desenho tributário busca elevar a eficiência do sistema.
“Não vai haver aumento de carga. Ao contrário, nós vamos ter ganho de transparência e racionalidade na tributação”, declarou o ministro, na chegada ao Ministério da Fazenda.
A gestão federal defende que a neutralidade tributária será preservada durante a migração para o novo modelo, consolidando a simplificação da cobrança sobre bens e serviços no país.
