O Ministério Público Federal (MPF) posicionou-se de forma contrária a uma ação popular que busca barrar o pagamento de remunerações feitas pelo Partido Liberal (PL) a Jair Bolsonaro pelo cargo de presidente de honra da sigla. Para fundamentar a legalidade dos repasses, a Procuradoria recorreu a um precedente envolvendo o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que também auferiu rendimentos de seu partido enquanto ocupava posição análoga.
Argumento de autonomia partidária
No documento enviado à Justiça, o órgão ministerial sustenta que a Constituição Federal e a legislação vigente que rege as agremiações políticas conferem autonomia plena para que os partidos organizem seus quadros e definam a remuneração de seus membros. Segundo a avaliação da Procuradoria, a função de presidente de honra não é uma exclusividade do PL, servindo de exemplo o PT, que remunerou Lula pelo mesmo título antes de sua eleição ao atual mandato presidencial.
Contestação judicial
A ação que originou o parecer foi movida pela deputada federal Erika Hilton (Psol-SP). A parlamentar solicita que a Justiça declare ilegais os pagamentos realizados a Bolsonaro entre abril de 2023 e novembro de 2025 e determine o ressarcimento dos valores aos cofres públicos. O ponto central da crítica da deputada é o uso de verbas do Fundo Partidário para remunerar o ex-presidente após condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Posicionamento sobre o período de prisão
Sobre os valores recebidos por Bolsonaro entre agosto e novembro de 2025, período em que permaneceu sob custódia preventiva, o MPF defende a legitimidade dos repasses. O órgão argumenta que o ex-presidente manteve suas atividades de articulação política mesmo durante o cárcere, por meio de encontros autorizados pelo Poder Judiciário.
O parecer da Procuradoria, embora seja um passo relevante no processo, não possui força de sentença. A ação popular segue em curso na Justiça Federal do Distrito Federal, aguardando uma decisão definitiva sobre o mérito dos pedidos apresentados pela deputada.
