O poder Executivo iniciou os preparativos para viabilizar a regulamentação e a execução da nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada para o combate à criminalidade organizada no país.
Mudanças estruturais no combate ao crime
Aprovada recentemente pelos parlamentares, a medida insere formalmente na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A diretriz promove uma integração mais estreita entre agentes municipais, estaduais e federais.
Além disso, a legislação endurece as penalidades aplicadas a líderes e membros de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares, determinando o encarceramento compulsório desses indivíduos em estabelecimentos prisionais de segurança máxima.
Integração imediata e novos desafios
Analistas da área avaliam que a inclusão do tema no texto constitucional estabelece diretrizes fundamentais para o setor. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que ações como o compartilhamento de inteligência, o alinhamento de protocolos e a fiscalização de armamentos podem ser adotadas sem demora.
Contudo, especialistas destacam a urgência de restaurar a pasta ministerial dedicada exclusivamente ao setor.
“Hoje, o Brasil não sabe, por exemplo, uma série de informações sobre lavagem de dinheiro ou o envolvimento do crime organizado com provedores de internet, com desvio de combustíveis. Por quê? Não é que não esteja sendo feito um esforço, só que ninguém conversa com ninguém. O Ministério da Segurança Pública vai poder assumir essa tarefa de coordenação, de troca, de pactuação de regras de cooperação”, afirma Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Regulamentação e próximos passos
Até o momento, a gestão federal não divulgou prazos para a reativação da pasta, que deverá encabeçar as novas diretrizes por meio de decretos ou propostas legislativas. Alterações nas regras de progressão de regime, restrições às saídas temporárias de detentos e a regulamentação das guardas municipais ainda exigirão o aval do Congresso Nacional.
Apesar da indefinição sobre o ministério, o comando da pasta da Justiça assegura que iniciativas conjuntas e a unificação de informações começarão a ser aplicadas de imediato.
“Nós teremos a constitucionalização do SUSP, o Sistema Único, a exemplo do que acontece com o SUS na saúde, e, a partir daí, temos uma série de inovações, de uniformização de procedimentos muito importantes. Desde um simples boletim de ocorrência até tantas outras iniciativas”, diz Wellington Lima e Silva, ministro da Justiça e Segurança Pública.
O texto aprovado segue agora para as etapas finais de promulgação após obter o aval favorável do Senado Federal em dois turnos de votação.
