O governo federal apresentou nesta terça-feira (13) um pacote abrangente de ações voltado para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas do Simples Nacional. A assinatura das propostas ocorreu durante solenidade oficial realizada no Palácio do Planalto, a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais.
Novas regras para o Desenrola e perdão de débitos
A iniciativa mais impactante do conjunto de propostas é o envio de um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional que estabelece a remissão de débitos tributários. A medida prevê que 3,6 milhões de MEIs tenham seus débitos perdoados a partir de 2027, totalizando uma quantia estimada em R$ 12,6 bilhões em obrigações acumuladas junto à dívida ativa da União.
“Especialmente depois da pandemia, o nível de endividamento dos microempreendedores individuais aumentou muito. Nós tentamos trabalhar muito para reduzir esse endividamento ao longo dos últimos anos […] mas chegamos à conclusão que ou o Estado brasileiro perdoa a dívida dos MEIs, ou a gente não vai vender esse mal terrível”, afirmou o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira.
“O presidente Lula está anunciando um projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional requerendo o perdão, a remissão, de todas as dívidas que os MEIs acumularam com o Estado brasileiro ao longo dos últimos anos”, prosseguiu o ministro.
Crédito facilitado e renegociação bancária
Além da remissão fiscal, a gestão federal estruturou o chamado Desenrola 3.0, focado na aquisição de carteiras de dívidas bancárias de pequenos negócios que somam aproximadamente R$ 6 bilhões. Nesse formato, os bancos participantes deverão conceder abatimentos mínimos de 90% aos devedores.
O pacote também contempla o programa PixMEI, que prevê subsídios de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos produtivos, sem exigência de restituição dos valores, contando com a orientação técnica de entidades parceiras como o Sebrae.
Mudanças no teto e dispensa de burocracia
As propostas legislativas também contemplam a elevação do limite anual de faturamento da categoria. O teto atual, fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e atingirá R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados.
Por fim, um decreto presidencial desobrigará os pequenos negócios de emitirem notas fiscais em transações comerciais com pessoas físicas, beneficiando também a nova figura do nanoempreendedor, caracterizada por aqueles que faturam até R$ 40.500 anualmente.
