O plenário do Senado Federal debate nesta 3ª feira (3.nov.2026) a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública em meio a intensas discussões políticas sobre a alteração na responsabilidade penal de jovens no país.
Impasses na tramitação da pauta
O projeto legislativo tinha votação inicial prevista para o dia 15 de outubro, mas o presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União Brasil), postergou a análise devido à falta de consenso entre os parlamentares acerca de emendas apresentadas.
Foram protocoladas duas propostas de alteração para incluir a pauta no texto. Uma delas, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), sugeria a diminuição da idade penal para 16 anos na maior parte dos delitos e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. A outra, apresentada pelo líder do PT, Camilo Santana (CE), estipulava a redução para 16 anos apenas em situações de crimes hediondos, mantendo os 18 anos para as demais infrações. Ambas ficaram de fora do texto aprovado.
Durante a sessão, o senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não tem “coragem de dizer que é contra a redução da maioridade penal”. A manifestação ocorreu no momento em que a base governista negociava a votação da matéria sem os dispositivos que modificam a idade penal, defendendo que o assunto seja debatido de forma isolada.
Posicionamentos da oposição e da base
O parlamentar criticou o que classificou como manobras regimentais para barrar a discussão do tema no plenário.
“Por que que o governo não tem coragem de dizer que é contra a redução da maioridade penal?”, questionou Marinho em plenário.
“Vamos votar uma PEC que é consensual, repito. Não acredito aqui que nenhum de nós votará contra; para mim, será uma surpresa. Agora, impedir que nós façamos destaque me parece, senhor presidente, uma completa subversão da forma como sempre funcionou esse Parlamento”, disse. O senador potiguar já havia antecipado que a bancada da oposição apoiará a aprovação da PEC da Segurança Pública.
Na mesma linha, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) declarou que a ausência da redução da maioridade penal na proposta representa uma quebra de compromisso com o eleitorado, apontando o tema como parte dos debates da campanha de reeleição de Lula.
Por sua vez, a líder do Governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), argumentou que houve entendimento com o relator da matéria na Câmara, Mendonça Filho (PL-PE), para que a questão seja tratada em outro momento. A senadora pontuou que o Palácio do Planalto reconhece a relevância de debater o assunto futuramente, mas classificou a iniciativa da oposição como uma manobra para atrasar a análise da PEC.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
A iniciativa legislativa busca reorganizar as competências e intensificar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Entre os pontos centrais, estão:
– Sistema Único de Segurança Pública (Susp): insere o sistema na Constituição para unificar as ações das polícias em âmbito nacional; – Repasses garantidos: estabelece a obrigatoriedade de repassar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e DF; – Atuação da PRF: expande as funções da Polícia Rodoviária Federal para o patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais; – Polícia penal: consolida na Constituição a execução penal e fortalece a atuação da Polícia Penal na gestão de custodiados; – Combate a facções: impõe sanções mais rígidas a integrantes de organizações criminosas e milícias, proibindo benefícios como progressão de regime, saídas temporárias, liberdade provisória e livramento condicional; – Expropriação de bens: autoriza o confisco de valores e bens obtidos por meio de ilícitos, direcionando os recursos para fundos específicos da área.
