A regulamentação de plataformas de apostas online não representa uma solução eficaz para combater o mercado ilegal no país, conforme avaliou o advogado-geral da União, Jorge Messias, durante sessão no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (3).
O debate sobre a medida provisória
O chefe da Advocacia-Geral da União reiterou seu apoio à norma que suspendeu a atuação dessas empresas em território nacional. Na ocasião, o representante do governo solicitou ao relator do caso, ministro Luiz Fux, a marcação de uma nova oitiva envolvendo representantes da sociedade civil organizada para aprofundar as discussões sobre o tema.
Segundo o AGU, a normativa estabeleceu uma realidade totalmente nova para o setor regulado. O posicionamento foi exposto em audiência pública organizada pelo STF para debater diferentes processos judiciais relacionados ao mercado de palpites virtuais e à constitucionalidade da MP 1.394 de 2026.
Defesa da atuação governamental
Durante os debates conduzidos na Corte, autoridades federais também se manifestaram sobre o processo de elaboração das regras aplicadas ao setor de entretenimento digital.
O ministro da Justiça, Wellington César, afirmou que o governo “em nenhum momento buscou um atalho” ao editar a MP das Bets. “Antes, pelo contrário, todos nós, eu sou uma testemunha viva ao longo desse ano de 2026, debatemos com hipóteses que pudessem regular de modo satisfatório para a superação do drama social envolvido”, declarou.
Origem das discussões na Justiça
As discussões na mais alta instância do Judiciário brasileiro reúnem questionamentos de diversos atores institucionais, incluindo pedidos formais da própria AGU e de entidades que atuam como colaboradoras técnicas nos processos em andamento.
