O plenário do Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria representa uma das principais prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que planeja instituir o Ministério da Segurança Pública após o aval dos parlamentares.
Regras de tramitação e exigências Para que uma PEC seja aprovada, o texto precisa receber ao menos três quintos dos votos favoráveis em dois turnos de votação. Na prática, o governo precisa assegurar o apoio de 49 senadores. A votação havia sido agendada anteriormente para o período pré-eleitoral, mas divergências em torno da redução da maioridade penal forçaram o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a adiar o exame da matéria.
O impasse sobre a maioridade penal Líder do Governo no Senado, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) reiterou que a diretriz oficial permanece sendo a exclusão do debate sobre a maioridade penal no texto da segurança. A parlamentar destacou que o assunto já tramita na Comissão Especial da Câmara.
“A redução da maioridade penal não é objeto da PEC da Segurança. Considera-se o chamado ‘jabuti’. É um tema que precisa ser enfrentado com profundidade e ouvindo amplos setores da sociedade”.
Apesar da resistência governista, a senadora avalia que o tema irá a plenário para votação, sem um consenso prévio entre os blocos. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, agendou reuniões com os líderes da base aliada para alinhar a estratégia antes da sessão plenária.
Propostas rivais e racha na base Durante o acirramento político no período eleitoral, a oposição articulou uma emenda para baixar a menoridade penal para 14 anos, conforme a gravidade do ato infracional. Como resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), propôs fixar a idade em 16 anos em situações de crimes hediondos. A movimentação, contudo, gerou divisões internas na bancada petista, historicamente contrária à medida.
Avaliação presidencial e estratégias futuras Em sabatina recente na TV Globo, o presidente Lula comentou o tema e apoiou a iniciativa apresentada por Camilo Santana.
“O meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, todo e quanto crime hediondo, eu sou favorável a diminuir a pena. Para crimes hediondos. Eu sou a favor, sou a favor”, afirmou o presidente.
Apesar da declaração, o chefe do Executivo ponderou que o assunto deveria ser dissociado do texto principal: “Primeiro você discute a PEC, aprova a PEC e aí você pode discutir a maioridade penal ou não”.
Caso ocorram alterações que exijam o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, a base governista estuda o “fatiamento” da proposta, promulgando imediatamente os pontos consensuais.
O que prevê a PEC da Segurança Pública A iniciativa constitucional estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) para integrar as forças policiais contra o crime organizado. União, estados e Distrito Federal ganham autonomia para legislar conjuntamente e criar forças-tarefa.
Entre as determinações mais rigorosas contra facções criminosas estão: – Obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima ou especial; – Proibição ou restrição de progressão de regime, liberdade provisória e saída temporária; – Expropriação de bens e valores ligados a atividades criminosas, milícias e organizações paramilitares; – Autorização para criação de polícias municipais voltadas ao policiamento comunitário e ostensivo; – Extensão das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias.
A tramitação foi acelerada após aprovação de requerimento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dispensando prazos tradicionais de discussão em plenário.
