A promessa de acabar com o manicômio tributário brasileiro não virá acompanhada de alívio no bolso de quem produz. Projeções mostram que a soma da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pode empurrar a alíquota-padrão dos novos tributos para além dos 30%. O alerta é de Luís Garcia, advogado tributarista pela Universidade de São Paulo (USP). “Simplificar o sistema está longe de significar redução do peso do Estado sobre a atividade produtiva.”
O peso recorde sobre o consumo
O cálculo que assusta o mercado combina a CBS calculada pelo Tribunal de Contas da União em 11% com uma projeção de 18% para o IBS, que vai alcançar a marca estimada de 30%. Embora a CBS ainda dependa de fixação pelo Senado e o IBS não tenha alíquota final definida, o patamar coloca o Brasil no topo global da tributação sobre consumo. Se confirmada, a taxa atropela os 27% da Hungria, até então o maior Imposto sobre Valor Agregado (IVA) entre as nações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
Para Garcia, a régua pode subir ainda mais. “Acredito que o IBS ainda será maior do que o projetado”, diz. “O empresário não pode tratar esses números como uma conta encerrada.” O especialista aponta a raiz do problema: sem controle das despesas públicas e diante do avanço do endividamento, a pressão por receitas impede qualquer alívio real. “A reforma tributária pode significar simplificação, mas jamais redução de carga tributária enquanto o Brasil continuar refém de uma política fiscal irresponsável.”
Construção civil sob risco de alta de custos
No setor imobiliário e de infraestrutura, obras e contratos de longo prazo que atravessarem a transição, por exemplo, exigirão renegociação imediata de orçamentos, compras e cláusulas de reajuste. Estimativas sugerem que empreendimentos sem o devido ajuste preventivo podem encarar uma alta de até 20% nos custos.
A conta final dependerá da proporção entre materiais, serviços e mão de obra própria — esta última vai gerar uma dinâmica de créditos diferente da de insumos industriais. “A margem da obra não pode depender de uma descoberta tributária posterior à assinatura do contrato”, destaca. “É preciso antecipar os custos e definir como as mudanças serão tratadas.”
Agronegócio e os desafios no fluxo de caixa
No campo, motor da economia nacional, fertilizantes e sementes certificadas têm tributação projetada em 11%, enquanto o arrendamento rural fica estimado em 8%. Em contrapartida, para determinados defensivos a previsão é de neutralidade ou queda, e máquinas e tratores contam com alíquota zero nas hipóteses previstas.
A grande armadilha para o produtor rural reside no fluxo financeiro das operações desoneradas ou destinadas à exportação. O acúmulo de créditos fiscais e a incerteza nos prazos de ressarcimento demandam cautela. “Ter crédito registrado não significa ter dinheiro para pagar a próxima obrigação”, pontua o especialista. “O planejamento precisa acompanhar o ciclo de produção e de recebimento das vendas.”
Indústria, logística e o split payment
Para o setor industrial, a nova realidade sepulta a lógica de avaliar fornecedores apenas pelo preço de face da nota fiscal. O custo líquido — calculado a partir dos créditos efetivamente aproveitáveis e da regularidade documental — passa a ditar a competitividade. Além disso, a transição para a tributação no destino obrigará as indústrias a rever decisões de logística e de localização de fábricas antes sustentadas por incentivos fiscais.
“Uma proposta aparentemente mais barata pode deixar menos crédito e representar custo maior. Compras, financeiro e fiscal precisam avaliar essa consequência antes da contratação”, reforça Garcia.
Outro desafio operacional é o mecanismo de split payment, que recolherá os tributos diretamente na liquidação financeira das transações. A novidade entrará em vigor de forma gradual e exigirá controle rigoroso sobre prazos comerciais e créditos disponíveis para evitar estrangulamento do fluxo de caixa.
Recuperação de créditos como sobrevivência
Paralelamente, a revisão de pagamentos passados surge como instrumento de sobrevivência. Estima-se que mais de 95% das empresas paguem mais tributos do que deveriam, resultado do cipoal regulatório, de falhas de parametrização em sistemas e da carência de planejamento.
Levantamento do Tax Group revela que, nos últimos 60 meses, empresas recuperaram quantias expressivas em processos anônimos: cerca de R$ 289 milhões no comércio e varejo, R$ 73 milhões no agronegócio e R$ 28 milhões na indústria.
A recuperação desses valores pode fornecer fôlego financeiro para enfrentar o período de adaptação, mas Garcia reitera que ela não substitui a reestruturação dos negócios. “A empresa precisa trabalhar com cenários e proteger sua margem”. afirma. “Esperar que a reforma, por si só, reduza os impostos é uma aposta que o planejamento não pode fazer.”
