Um grupo de magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) articula para que as contestações jurídicas referentes à Lei da Dosimetria entrem em pauta e sejam votadas ainda no decorrer deste ano, antes do início do recesso do Poder Judiciário em dezembro.
Expectativa de inclusão na pauta
Conforme informações divulgadas pela imprensa, magistrados da mais alta Corte do país acreditam que o presidente do tribunal, Edson Fachin, colocará a matéria em discussão caso o ministro Alexandre de Moraes, relator da matéria, libere os autos para apreciação em plenário.
Impactos na condenação de Jair Bolsonaro
A normativa em questão, sancionada pelo Legislativo, tem potencial para diminuir o tempo de reclusão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O político recebeu condenação a 27 anos de reclusão em razão de seu envolvimento apontado na tentativa de golpe de Estado após o pleito presidencial de 2022.
No entendimento de integrantes da Corte, a apreciação da legislação configura uma alternativa mais prática do que a revisão criminal protocolada pela defesa de Bolsonaro. O exame da lei viabilizaria a diminuição do período em regime fechado sem que houvesse a anulação da sentença condenatória.
Relação institucional entre STF e Congresso
O debate abrange também o cenário político e o diálogo institucional entre o tribunal e o Congresso Nacional. Um segmento de ministros pondera que um veredito sobre o tema serviria para abrandar o atrito entre os Poderes, sobretudo tendo em vista a nova configuração do Senado Federal, que contará com uma bancada expressiva de parlamentares contrários às decisões da Corte.
A Lei da Dosimetria modifica os parâmetros de apuração e cumprimento de sanções penais. Entre as alterações promovidas, o texto proíbe a cumulação de penas nos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando cometidos dentro da mesma circunstância, além de estabelecer critérios mais brandos para a transição de regime prisional.
