O Supremo Tribunal Federal inicia nesta sexta-feira, 23, uma sessão no plenário virtual que abrange temas de grande repercussão nacional, como o piso nacional da enfermagem e a conversão de benefícios trabalhistas para funcionalismo público estadual. A pauta, com encerramento agendado para o dia 3 de novembro, engloba 178 processos conforme levantamento divulgado pela Corte com base em dados de 19 de outubro. Entre os itens programados, seis casos de destaque entram em análise.
Análise do piso salarial da categoria Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222, os ministros retomam o exame sobre a validade da Lei 14.434/2022, que estabeleceu a remuneração mínima para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras. O questionamento judicial partiu da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços, centrando-se na criação da exigência financeira e nas fontes de custeio. A inclusão do tema no plenário representa a continuidade do debate jurídico sobre a legislação, sem configurar uma nova suspensão das regras vigentes.
Impacto financeiro em Pernambuco Outro ponto central da pauta envolve a revisão da liminar concedida pelo ministro André Mendonça, que paralisou alterações na Constituição de Pernambuco permitindo a conversão em dinheiro de férias e licenças-prêmio não gozadas por servidores. A contestação foi ajuizada pela governadora Raquel Lyra contra a Emenda Constitucional estadual 68/2025. Dados do governo estadual apontam que a liberação dos valores geraria um reflexo anual de R$ 105,2 milhões aos cofres públicos. Na mesma decisão, o relator entendeu que a Assembleia Legislativa invadiu competência privativa do Executivo ao legislar sobre remuneração, embora tenha mantido a adoção do subsídio de desembargadores como teto salarial único no estado.
Disputas sobre cartórios, ICMS e dívidas estaduais A pauta do tribunal também contempla litígios de interesse regional relatados pelos ministros Gilmar Mendes e Cristiano Zanin. Sob a relatoria de Gilmar Mendes, a ADI 7.560 analisa regras do Rio Grande do Norte contestadas pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil referentes ao repasse de emolumentos cartorários para o financiamento do Ministério Público.
Já Cristiano Zanin conduz três processos de destaque, incluindo uma ação do partido Progressistas contra a revogação de norma em Alagoas que destinava 3% do ICMS aos municípios com base em critérios de preservação ambiental. O colegiado também examina normas do Amazonas sobre a prescrição em processos do tribunal de contas e o recurso do governo do Rio de Janeiro contra decisões que afastaram o regime de precatórios nas execuções judiciais da Companhia Estadual de Águas e Esgotos.
