O Ministério da Justiça e Segurança Pública criou um sistema inédito para rastrear residências de alto padrão registradas em nome de laranjas e ligadas a facções criminosas. O novo método tecnológico possibilitou mapear propriedades do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) que passavam despercebidas nas investigações judiciais tradicionais.
Como opera a inteligência patrimonial
A ferramenta foi elaborada pelo Laboratório Estratégico contra o Crime (LabCrim), vinculado à Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), contando com a cooperação da Receita Federal, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O modelo tecnológico funde registros judiciais, histórico de envolvimento com milícias e facções, além de cadastros patrimoniais. Esse cruzamento revela desníveis financeiros e aponta bens conectados a crimes, mesmo quando estão ocultos das apurações iniciais.
“A identificação parte da análise integrada de diferentes fontes de informação, incluindo dados patrimoniais, registros judiciais e elementos que indiquem vínculos com facções e milícias. Esse cruzamento permite verificar situações em que o patrimônio identificado não é compatível com a capacidade financeira e localizar bens relacionados à atividade criminosa que não haviam sido alcançados pelas investigações de origem”, afirmou ao g1 a secretária Nacional de Justiça, Maria Rosa Guimarães Loula.
Consequências jurídicas e foco no setor imobiliário
O esforço conjunto culminou em ações judiciais de perdimento de bens protocoladas pela Advocacia-Geral da União (AGU). Conforme a pasta, os bens estão espalhados pelo território nacional, com maior concentração em estados como São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.
“Os imóveis podem estar no nome de réus ou vinculados. A ocultação de bens em nome de interpostos pode configurar lavagem de dinheiro.As Ações Civis de Perdimento são autônomas quanto a condenações ou processos penais, por exemplo por organização criminosa, milícia privada, contrabando, tráfico ou lavagem de dinheiro”, declarou Maria Rosa Guimarães Loula.
A eleição do setor imobiliário de luxo atende a diretrizes globais contra a lavagem de capitais. O Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) classifica o segmento como vulnerável para a ocultação de valores ilícitos na economia formal.
O papel da nova legislação
A operacionalização da estratégia foi impulsionada pela Lei nº 15.358, sancionada em março de 2026 e apelidada de Lei Raul Jungmann. A norma instituiu a ação civil de perdimento de bens como ferramenta contra o crime organizado.
Ao contrário do confisco penal clássico, que exige o desfecho de um processo criminal, essa alternativa possibilita pleitear judicialmente a perda de bens ilícitos de forma autônoma. Contudo, a expropriação não ocorre de forma automática, dependendo da análise e aprovação do Poder Judiciário.
