O governo federal oficializou nesta quinta-feira o decreto que regulamenta a transição para o fim da escala 6×1. A assinatura ocorre após a promulgação da emenda constitucional pelo Congresso e as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, trazendo orientações aguardadas por empregados e empregadores sobre a nova distribuição das horas semanais.
Cronograma de transição da carga horária A Proposta de Emenda à Constituição que encerrou a antiga escala foi aprovada e promulgada em outubro de 2026. O texto determinou um período de adaptação dividido em duas fases distintas.
Até o dia 15 de dezembro de 2026, o limite máximo permanece em 44 horas semanais. A partir do dia seguinte, a jornada máxima cai para 42 horas semanais. O patamar definitivo de 40 horas semanais passa a vigorar somente em 16 de dezembro de 2027.
Impacto direto nos postos de trabalho De acordo com estimativas oficiais, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores que cumprem a escala 6×1 serão diretamente alcançados pelas mudanças. Além deles, outros 21,7 milhões de profissionais que já atuam cinco dias por semana também serão beneficiados pela diminuição gradual da jornada.
Mesmo com a aprovação da PEC, divergências sobre a distribuição diária das horas e o cálculo de acréscimos salariais motivaram o acionamento do STF, culminando na edição do decreto presidencial.
Esclarecimentos sobre os prazos e a jornada diária Durante as discussões de conciliação na Corte, o ministro Flávio Dino afastou o temor de entidades empresariais sobre um salto direto para 40 horas em dezembro.
“Não existe cenário de redução de 44 para 40 horas no dia 16 de dezembro. O cenário não existe. Porque essa foi a decisão do Congresso Nacional. Então, se o Congresso decidiu que a metodologia é 44h, 42h e 40h, assim será. Independentemente do avanço ou não das negociações”, disse Dino durante uma audiência pública em 10 de novembro de 2026.
Para acomodar as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, o STF autorizou jornadas de até 8 horas e 24 minutos diários durante a transição, sem a incidência de adicional por essa fração extra.
Mudanças no valor das horas extras A redução da jornada altera diretamente o cálculo da hora trabalhada, pois o divisor salarial diminui progressivamente de 220 para 210 e, posteriormente, para 200 horas. Embora o salário mensal permaneça o mesmo, o valor unitário da hora trabalhada sobe, encarecendo os acréscimos.
A advogada trabalhista Silvia Rebello Monteiro, sócia do Urbano Vitalino Advogados, detalha a repercussão econômica para as empresas.
“Para um empregado que recebe R$ 2 mil por mês e hoje trabalha 44 horas semanais, o salário-hora passa de R$ 9,09, com o divisor 220, para R$ 9,52 na primeira etapa e R$ 10,00 ao fim da transição. Mantido o mesmo percentual de adicional, cada hora extra ficará cerca de 4,8% mais cara na primeira etapa e 10% mais cara ao fim da transição”, explica.
A especialista também avalia os reflexos operacionais para o setor produtivo.
“A garantia de dois dias de descanso por semana, sem redução salarial, é uma conquista para os trabalhadores. Para as empresas, especialmente as que operam sete dias por semana, a mudança traz dois desafios: reorganizar as escalas e absorver o aumento do custo de cada hora extra”.
Sobre a possibilidade de novas contratações, a advogada pondera:
“Encarecer a hora extra, por si só, não garante a criação de empregos. Para cobrir picos de demanda ou ausências pontuais, a hora extra dá à empresa flexibilidade para ajustar a equipe, dentro dos limites legais. Uma nova contratação envolve custos recorrentes com salário, encargos e benefícios”.
Regras para escalas especiais e acordos O decreto também abrange jornadas diferenciadas. Nos turnos ininterruptos de revezamento, mantém-se a base de seis horas diárias, permitindo ajustes por negociação coletiva. Já o modelo 12×36 exigirá compensação ou pagamento suplementar caso ultrapasse a média semanal constitucional.
Cláusulas coletivas anteriores que conflitem com a nova legislação perderão validade, havendo um prazo de 90 dias para renegociação entre sindicatos e corporações. O julgamento definitivo no STF ainda aguarda definição de pauta pelo presidente da Corte, enquanto o Congresso possui um prazo de 180 dias para debater normas específicas para micro e pequenas empresas e setores peculiares.






