O Congresso Nacional deu início nesta terça-feira (17.nov.2026) aos trabalhos da comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória 1.393/2026, que estabelece o programa Desenrola Brasil 3.0. Na sessão de instalação, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) assumiu a presidência do colegiado e nomeou o senador Cid Gomes (PSB-CE) como o relator da proposta.
Calendário de votação Durante o encontro, os parlamentares estabeleceram um cronograma com o objetivo de votar a MP nos plenários da Câmara e do Senado ainda no decorrer deste ano. A pressa na tramitação tem como propósito encerrar a análise da matéria antes do término dos mandatos de parlamentares que integram o grupo. Diante disso, Cid Gomes assumiu o compromisso de entregar o seu parecer logo no começo de dezembro.
Regras do programa de renegociação A proposta do governo federal cria uma iniciativa emergencial voltada a pessoas físicas inadimplentes. Pelo texto, a União fica autorizada a adquirir dívidas junto a instituições financeiras, empresas de serviços e comércios, com um teto de R$ 15 bilhões sujeito à disponibilidade de recursos no orçamento. Após a compra por parte do governo, os cidadãos poderão renegociar os débitos diretamente com facilidades de pagamento.
“São milhões de brasileiros que se enquadram no perfil de pessoas físicas devedoras e que serão contempladas”, afirmou Cid Gomes.
Prazos e propostas de alteração Assinada pelo Executivo em 25 de setembro, a norma precisa passar pelo crivo do Legislativo até 4 de março de 2027, contabilizando o período de prorrogação e o recesso do parlamento. No total, os legisladores apresentaram 38 emendas ao texto original.
Critérios para aquisição de débitos A aquisição das carteiras de dívidas pela União ocorrerá mediante processo seletivo, priorizando os credores que propuserem os maiores abatimentos, com corte mínimo de 90% sobre a quantia original. Em linhas gerais, o programa abrangerá dívidas inferiores a R$ 10.000, com período de atraso superior a 720 dias e inferior a 1.645 dias. Contudo, a Fazenda terá autorização para estipular novas regras que permitam abranger outras faixas de valores ou prazos.
Após a aquisição federal, os devedores poderão quitar o saldo devedor à vista ou de forma parcelada, sendo aplicada a cobrança de juros nesta última modalidade. O abatimento concedido ao cidadão poderá alcançar o patamar obtido pelo governo na compra, embora não haja obrigatoriedade de repasse integral da vantagem. O Conselho Monetário Nacional definirá as diretrizes de quitação, e instituições como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal poderão atuar na gestão das transações do programa, que tem vigência prevista até 30 de junho de 2028.






