O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento as 4 ações que questionam a constitucionalidade da Lei 15.402 de 2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A decisão foi divulgada nesta 5ª feira (19.nov.2026), e a análise ocorrerá no plenário virtual da Corte entre os dias 4 e 15 de dezembro.
Detalhes das ações e formato do julgamento
As contestações tramitam sob as ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 7966, 7967, 7968 e 7969. Durante a sessão remota, os ministros deverão avaliar se a legislação está de acordo com a Constituição Federal, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Resolução 642 de 2019, que disciplina as votações virtuais do tribunal.
Balanço atualizado dos atos de 8 de janeiro
Concomitantemente à liberação das normas, o gabinete do magistrado apresentou um relatório atualizado sobre as investigações, condenações e cumprimento das penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado.
Conforme o documento oficial, o STF contabiliza 1.535 pessoas responsabilizadas criminalmente. Desse total, 455 foram punidas por crimes graves, 482 por infrações menos graves e 598 firmaram ANPPs (acordos de não persecução penal). O levantamento registra ainda 1.927 denúncias recebidas, 121 investigações em andamento e 179 arquivamentos por ausência de justa causa.
Situação carcerária e núcleos investigados
No que tange à custódia dos envolvidos, o boletim aponta que 200 pessoas estavam presas até 19 de novembro. O grupo é composto por 183 detentos com condenações definitivas e 17 alvos de prisões processuais. Entre os condenados em definitivo, 103 cumpriam pena em regime fechado, 3 no semiaberto e 77 permaneciam em prisão domiciliar.
Por fim, o documento detalhou os resultados dos julgamentos referentes aos quatro núcleos investigados por tentativa de golpe de Estado — crucial, estratégico, executores e desinformação. Foram proferidas 31 decisões no total, divididas em 25 condenações integrais, 2 parciais, 2 desclassificações de crimes e 2 absolvições, dados tornados públicos antes da apreciação das normas da dosimetria.






