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Senado aprova ajuste fiscal e impacto econômico cai para R$ 50 bi

Impacto do ajuste fiscal caiu de R$ 56 bi para R$ 50 bi, diz Braga

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18.nov.2026) o Projeto de Lei Complementar 299 de 2026, que compõe o pacote de ajuste fiscal do governo federal. Conforme a incorporação de emendas ao parecer, a projeção de impacto econômico da proposta recuou de R$ 56 bilhões para R$ 50 bilhões em 2027, segundo informou o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Acordo sobre repasses e tramitação

A retração na estimativa fiscal decorre, de forma expressiva, do consenso construído entre o governo e a oposição no tocante aos repasses da União aos Estados para compensar as perdas com a Lei Kandir, norma responsável por desonerar as exportações. O texto regulatório prossegue agora para apreciação na Câmara dos Deputados, cuja votação aguarda o retorno do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), de viagem à Argentina.

O relator acatou 25 das 71 emendas apresentadas ao projeto. Com tais modificações, o potencial de melhoria do resultado primário para 2027 manteve-se na faixa entre R$ 45,1 bilhões e R$ 50 bilhões, enquanto o Executivo estimava originalmente uma abertura de até R$ 60 bilhões no Orçamento, patamar superior às previsões do mercado financeiro.

Mudanças estruturais e corte de gastos

Braga pontuou que a principal alteração de mérito estabelece o vínculo entre os cortes de despesas discricionárias e a redução proporcional de benefícios fiscais, além de impor restrições à compensação cruzada de créditos tributários no momento em que o gatilho fiscal for acionado.

“Estamos finalmente criando uma política que é de um lado de corte de gastos e de outro lado de corte de gastos tributários. Não é apenas o cidadão comum, o CPF, que será impactado pelos cortes. O CNPJ também será impactado”, declarou Braga.

O relator também ressaltou que a redação final garantiu a preservação do Fundo Constitucional do Distrito Federal após tratativas com a governadora Celina Leão (PP-DF) e com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Já em relação ao teto de transferências anuais da União referentes à Lei Kandir, os valores subiram de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2027 e 2030, antecipando o cronograma de quitação.

Emendas acatadas e destaques derrubados

Entre as três principais emendas incorporadas ao relatório final, destacam-se a preservação de créditos de PIS/Cofins não utilizados para a transição da Reforma Tributária; a redução de 120 para 60 dias do prazo para o Congresso analisar a regulamentação de verbas indenizatórias fora do teto salarial; e a obrigação do Executivo prestar contas ao Parlamento caso o resultado primário fique abaixo de 0,5% do PIB.

Em contrapartida, o Plenário rejeitou três tentativas da oposição para modificar pontos centrais, mantendo o crescimento real das despesas federais, o teto anual de pagamentos aos regimes próprios de Previdência e a trava sobre o uso de créditos empresariais para quitação de tributos federais.

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