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Governo garante apoio para votar pacote fiscal no Senado

Governo tem votos para concluir votação do pacote fiscal no Senado, avalia ministro

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, disse nesta quarta-feira (18) que o governo tem votos suficientes para aprovar o pacote do ajuste fiscal e derrubar os destaques propostos pela oposição.

Dinâmica dos destaques no plenário

Na votação dos chamados destaques supressivos, ou seja, aqueles que buscar retirar trechos do texto-base, o governo — que quer manter o parecer— precisa de 41 votos. Já na análise dos destaques que alteram o conteúdo da proposta, a oposição — que busca a mudança — é quem necessita desses votos. O plenário analisa cinco pontos pendentes, sendo três supressivos e dois de alteração.

Na semana passada, o plenário aprovou, por 45 votos a 31, o texto-base da proposta do governo para conter o crescimento das despesas públicas, aumentar a arrecadação e tentar estabilizar a dívida pública, preservando políticas sociais.

Mudança de cenário na articulação

Na terça-feira (17), houve uma tentativa frustrada de análise dos destaques. O líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), admitiu, após o adiamento da votação, que o governo não tinha votos para impedir a oposição de alterar o projeto.

Para concluir a votação do projeto, os senadores ainda precisam analisar cinco destaques. Eles preveem a exclusão da autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas; a diminuição de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas e o endurecimento do controle de gastos; a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios; o impedimento para a criação de um teto para as compensações previdenciárias, o bloqueio de créditos adicionais para investimentos e excluir o desconto dos subsídios ao diesel da meta de 2026; e a destinação do dinheiro que Poderes e órgãos autônomos economizarem ao cumprir o teto salarial para uso exclusivo para transferência de renda às famílias vulneráveis.

Negociações e impasse com a oposição

Segundo o ministro, o governo havia topado negociar as mudanças propostas na Lei Kandir, mas a oposição foi intransigente, só aceitava negociar se aceitassem o “tesouraço” proposto pelo senador e líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN).

Marinho é autor da proposta que prevê a retirada do artigo que permite ao governo restringir o uso de créditos tributários pelas empresas para quitar impostos federais, mas é ainda mais ampla. A emenda prevê reduzir, a partir de 2027, de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais, ou seja, o aumento dos gastos acima da inflação, nos anos em que o governo adotasse as medidas de contenção previstas no projeto. O item também obriga o Executivo a realizar cortes suficientes para alcançar, pelo menos, o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado projetado estivesse dentro da margem de tolerância permitida pelas regras atuais.

Passagem pela Câmara dos Deputados

Aprovada no Senado, a proposta ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), no entanto, está fora do país. O governo considera arriscado colocar o texto em votação na Câmara, sem a presença de Motta. A expectativa do governo, portanto, é que o pacote fiscal seja analisado pelos deputados somente na semana que vem.

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