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Câmara aprova projeto que pune falta de colaboração em transição

Câmara aprova projeto que pune político que não colaborar com transição entre governos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) projeto de lei que regulamenta o processo de transição administrativa entre governos – o governo em exercício e um novo governo eleito. As regras valem tanto para o presidente da República, quanto governadores e prefeitos.

Regras e prazos para a troca de gestões

Pela proposta, o titular do cargo e o candidato proclamado vencedor deverão indicar uma equipe para a transição de governos em até 72 horas após a confirmação do resultado.

Sanções para obstrução

Caso haja resistência no processo de transição, o projeto prevê a aplicação de sanções administrativas e multa.

Nos casos de sonegação de informações ou de tentativa de impedir o novo governo eleito de acessar bancos de dados de informações, as punições serão agravadas e aumentadas em 1/3 das penas.

Também serão agravantes intimidar servidores ou agentes públicos para que prejudiquem a transição.

O projeto estava em tramitação na Câmara desde 2007 e agora segue para análise do Senado.

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