O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza, na tarde desta terça-feira (17), a partir das 14h, sessões ordinárias de julgamento com temas de forte impacto financeiro e social. As deliberações se concentram na área previdenciária, com regras de benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e no direito empresarial, com foco em processos de recuperação judicial.
Direito público: 1ª Turma foca em controvérsias com o INSS
Composta por cinco ministros, a 1ª Turma do STJ é responsável por apreciar demandas de direito público. Entre as principais matérias da pauta está o AREsp 3263832, processo que discute se um cidadão que sofreu lesão geradora de incapacidade durante o cometimento de um ato ilícito tem o direito de receber auxílio-acidente na classificação legal de “acidente de qualquer natureza”.
O colegiado também julga o REsp 2074966. O recurso discute a legitimidade de descontos aplicados pelo INSS para reaver quantias pagas incorretamente por falha exclusiva da administração pública, em situações nas quais a retenção faz com que o benefício mensal do segurado fique abaixo de um salário mínimo.
Direito privado: 3ª Turma discute alcance da interferência judicial
Na 3ª Turma, também integrada por cinco ministros e voltada ao direito privado, o centro das atenções é o REsp 2136121. O julgamento busca pacificar o nível de intervenção permitido ao Poder Judiciário sobre os planos de recuperação de empresas já chancelados em assembleia-geral de credores.
O ponto em discussão confronta o controle de legalidade exercido pelos magistrados com o princípio da soberania negocial das partes envolvidas, estabelecendo os parâmetros para que a Justiça possa, eventualmente, anular cláusulas específicas de acordos já aprovados.
Os posicionamentos fixados pelos dois colegiados servem como diretriz interpretativa relevante para decisões judiciais semelhantes em tramitação nas instâncias inferiores de todo o país.






