Home / Política / Congresso vota ajuste fiscal e regulação de big techs

Congresso vota ajuste fiscal e regulação de big techs

Saiba quais ações estão na pauta do Congresso nesta 3ª feira

A atividade legislativa em Brasília concentra votações de impacto direto sobre a economia e os marcos regulatórios do país nesta terça-feira (17). As atenções do Parlamento dividem-se entre a conclusão do plano de contenção de despesas públicas no Senado e a criação de mecanismos antitruste voltados a gigantes da tecnologia na Câmara dos Deputados.

Senado define destaques fiscais e socorro à exportação

No Plenário do Senado Federal, a pauta com início previsto para as 14h traz a apreciação final dos destaques ao PLP 299/2026. O projeto, que estrutura o pacote de contenção de gastos públicos e revisa incentivos fiscais, teve seu texto principal referendado anteriormente pelo placar de 45 a 31, restando apenas essas votações pontuais antes do encaminhamento à Câmara.

Os senadores também apreciam a Medida Provisória 1.379/2026, iniciativa que destina até R$ 13,5 bilhões para linhas de crédito voltadas ao setor exportador nacional, visando blindar empresas contra oscilações de mercado e novas tarifas externas. Completam a pauta do dia o PL 6.683/2025, que veta substâncias nocivas e exige comunicação imediata de defeitos em próteses cirúrgicas, e o PL 4.035/2023, proposta que dedica o mês de agosto ao combate à miséria e à desigualdade.

Câmara avalia novos poderes do Cade e articulação governista

A partir das 13h55, o Plenário da Câmara dos Deputados delibera sobre o PL 4.675/2025. A matéria autoriza o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a aplicar sanções e medidas preventivas a grandes plataformas digitais em defesa da concorrência, dispensando a necessidade de representações ou queixas anteriores.

Nos bastidores políticos, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), conduz reunião com os líderes partidários às 15h para estruturar as votações dos próximos dias. Pouco antes, ao meio-dia, parlamentares da bancada do PT alinham votos com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a respeito do apoio ao plano de equilíbrio orçamentário.

Comissões debatem reforma tributária, dívidas e incentivos

Alíquota da CBS e instalação do Desenrola 3.0

Pela manhã, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado discute o cálculo de 11,3% para a alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. O tributo unifica o PIS/Pasep e a Cofins sob as regras da reforma tributária. O debate reúne o ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o presidente do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo. O Senado tem até 15 de dezembro para sacramentar a taxa.

Já às 14h30, deputados e senadores instauram o colegiado misto encarregado da MP 1.393/2026. A medida estabelece o Desenrola 3.0, autorizando o governo federal a comprar até R$ 15 bilhões em débitos inadimplidos de pessoas físicas para viabilizar descontos e novos prazos de quitação.

Lei de TICs e medidas protetivas

A agenda das comissões temáticas também inclui uma audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação sobre as mais de três décadas da Lei de TICs (Lei 8.248/1991), contando com a presença da ministra Luciana Santos. Em outro ponto da Câmara, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher analisa o PL 6.278/2019, texto que permite o porte legal de armas para mulheres amparadas por medidas protetivas de urgência.

A intensa movimentação das comissões e dos plenários demonstra o ritmo acelerado das discussões orçamentárias e sociais em tramitação antes dos prazos regimentais do final de ano.

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *